O que é Anulação por incompetência?
Anulação de um processo porque o juízo que o conduziu não tinha competência legal para julgá-lo; o caso recomeça no juízo correto, sem decidir a culpa.
Quero entender a fundo
Em 08/03/2021 o ministro Fachin (STF) anulou as condenações de Lula (tríplex e Atibaia) por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, decisão confirmada pelo plenário em 15/04/2021. Os processos foram remetidos ao DF; o do tríplex foi arquivado em 28/01/2022 por prescrição iminente.
Exemplos históricos
- HC de Lula no STF (08/03/2021; plenário 15/04/2021)
O que Anulação por incompetência não é
Não é absolvição: a culpa não foi examinada.
Fontes
- 1Wikipédia pt, Prisão de Luiz Inácio Lula da SilvaImprensa · acesso em 21/10/2026