Glossário
As palavras que aparecem nas checagens, explicadas sem jargão.
Outros termos
- Absolvição de méritoDecisão em que o tribunal examina as provas e conclui que o réu não cometeu o crime (ou não há prova suficiente); difere de anulação por vício processual, que não julga a culpa.
- Acordo de leniênciaAcordo entre uma empresa e o Estado em que a empresa admite irregularidades, coopera e paga multa/ressarcimento em troca de redução de sanções.
- Anulação por incompetênciaAnulação de um processo porque o juízo que o conduziu não tinha competência legal para julgá-lo; o caso recomeça no juízo correto, sem decidir a culpa.
- Delação premiada (colaboração premiada)Acordo em que um investigado confessa e entrega informações sobre outros envolvidos em troca de redução de pena; só vale com provas de corroboração.
- Foro privilegiado (foro por prerrogativa de função)Regra pela qual certas autoridades (como parlamentares e ministros) são julgadas por tribunais superiores, e não pela 1ª instância.
- PrescriçãoPerda do direito do Estado de punir pelo decurso do tempo; o processo é extinto sem decidir a culpa.
- Suspeição (parcialidade do juiz)Reconhecimento de que o juiz não tinha a imparcialidade exigida para julgar o caso, o que invalida seus atos no processo.
- Trânsito em julgadoMomento em que uma decisão judicial se torna definitiva, sem mais possibilidade de recurso.
Ideologias e rótulos
- Anticomunismo no BrasilUso de 'comunista' como acusação política, com raízes na Intentona de 1935, no Plano Cohen (1937) e no golpe de 1964, quando o rótulo serviu para justificar ditaduras.
- AntipetismoIdentidade negativa em relação ao PT; principal variável explicativa do voto em Bolsonaro em 2018.
- Autoritarismo (como traço ideológico)Crença numa sociedade estritamente ordenada em que desafios à autoridade são punidos severamente ('lei e ordem').
- Autoritarismo competitivoRegime em que há eleições, mas o campo é tão desnivelado pelo governo que a oposição só vence alguns cargos; aplicado à Venezuela chavista.
- BolsonarismoMovimento social de direita radical populista em torno de Jair Bolsonaro, distinto do Centrão; núcleo duro estimado em 12–15% do eleitorado (Camila Rocha).
- Brazilian Legislative Survey (BLS)Survey de deputados e senadores conduzido por Timothy Power e Cesar Zucco em nove ondas (1990–2021), em que parlamentares posicionam partidos numa escala 1–10, reescalada para aproximadamente -1 (esquerda) a +1 (direita).
- CentrãoBloco de partidos de centro e centro-direita pragmáticos e clientelistas (ex.: PP, Republicanos, PL antes de 2021, PSD).
- CentroNa régua da Brazilian Legislative Survey (Zucco & Power), partido cuja posição reescalada fica entre -0,25 e +0,25.
- Centro-esquerda e centro-direitaPosições intermediárias entre o centro e os polos. Na BLS 2021, PSB (-0,427) e PDT (-0,356) ficam à centro-esquerda; PSD (+0,296) e Podemos (+0,386) à centro-direita.
- ComunismoDoutrina de Marx e Engels (1848) cuja fórmula única é a 'supressão da propriedade privada' burguesa, com centralização do crédito num banco estatal monopolista; na prática histórica (URSS, China, Cuba), propriedade pública dos meios de produção e partido único.
- ConservadorismoValorização da tradição, da família, da religião e da ordem; desconfiança de mudanças rápidas.
- Direita extrema (extreme right)Rejeita soberania popular e regra da maioria; é revolucionária/antidemocrática (Mudde).
- Direita radical (populista)Aceita soberania popular e regra da maioria, mas ataca direitos de minorias, separação de poderes e Estado de direito; combina nativismo, autoritarismo e populismo (Mudde).
- Esquerda e direita (origem em 1789)Rótulos nascidos da posição dos assentos na Assembleia Nacional francesa em 1789: à direita do presidente sentaram os defensores do veto absoluto do rei; à esquerda, os que queriam limitar o poder real.
- Estado de bem-estar socialEconomia de mercado em que o Estado garante seguro social e bens públicos (saúde, educação, previdência); pela SEP, um híbrido capitalista com 'alguns elementos socialistas'.
- EstatismoDireção da economia pelo Estado sem controle democrático dos participantes da vida econômica; para a SEP, é 'alguma forma de estatismo, não socialismo'.
- Extrema direita (far right)Em Cas Mudde, família 'antissistema e hostil à democracia liberal' que se divide em direita radical (aceita eleições e regra da maioria) e direita extrema (rejeita-as).
- Extrema esquerdaPartidos que, na BLS, ocupam o polo esquerdo (PSOL -0,874; PCdoB -0,822 em 2021; PSTU -0,826 em 1993); no uso de Mudde, o critério análogo seria rejeitar a democracia liberal.
- FascismoPaxton: comportamento político obcecado com o declínio da comunidade, culto da unidade/pureza, partido nacionalista de massas aliado a elites, abandono das liberdades democráticas e violência redentora. Griffin: 'ultranacionalismo populista palingenético'.
- IntegralismoMovimento político brasileiro dos anos 1920–40 descrito como o maior movimento fascista fora da Europa no período.
- Liberalismo econômicoDefesa de mercados livres, menos Estado, privatizações e impostos baixos; no Brasil associado a Paulo Guedes e ao partido Novo (+0,711 na BLS 2021).
- Liberalismo socialDefesa de liberdades civis e direitos individuais combinada com aceitação de intervenção estatal para garantir igualdade de oportunidades ('liberalismo' no sentido norte-americano).
- LibertarianismoDefesa radical da liberdade individual e da propriedade, com Estado mínimo.
- Nacionalismo e nativismoNativismo (Mudde): combinação de nacionalismo e xenofobia segundo a qual o Estado deve ser habitado pelo grupo 'nativo' e elementos não nativos ameaçam a nação homogênea.
- NazismoVariante alemã do fascismo com racismo biológico e antissemitismo exterminador como núcleo.
- Nova direita brasileiraAmálgama ultraliberal-conservador surgido em contrapúblicos digitais entre 2006 e 2010, no auge do lulismo (Camila Rocha).
- PopulismoVisão do 'povo puro' contra 'elites corruptas'; pode ser de direita (contra elites políticas/culturais e minorias) ou de esquerda (contra elites econômicas).
- Social-democraciaEstratégia de 'domar o capitalismo' por governos eleitos, com seguro social e bens públicos, mantendo a propriedade privada dos meios de produção.
- SocialismoSistema em que 'o grosso dos meios de produção está sob controle social e democrático'; um Estado que dirige a economia sem controle democrático é 'estatismo, não socialismo' (SEP).
- Socialismo democráticoVia reformista e eleitoral para ampliar o controle democrático da economia; é a autodefinição programática do PT no manifesto do 8º Congresso (abril/2026): 'horizonte programático o socialismo democrático'.
- Socialismo do século XXIAutodenominação do chavismo venezuelano; especialistas o classificam como esquerda radical autoritária, não como comunismo.
- TrabalhismoTradição de partidos ligados ao movimento sindical (ex.: PTB histórico de Vargas, PDT de Brizola); no Brasil, o PDT mede -0,356 na BLS 2021 (centro-esquerda).
- Ur-Fascismo (Umberto Eco)Lista de 14 traços recorrentes do fascismo (culto da tradição, medo da diferença, machismo, populismo seletivo etc.); Eco diz que basta um para o fascismo 'coagular', razão pela qual a lista é criticada como elástica demais.
Economia
- Arcabouço fiscal (Regime Fiscal Sustentável, LC 200/2023)Regra em vigor desde ago/2023: a despesa federal cresce entre 0,6% e 2,5% reais ao ano, limitada a 70% do crescimento da receita, com metas de resultado primário (zero em 2024, +0,5% em 2025, +1% em 2026).
- Autonomia do Banco CentralLC 179/2021: o BC virou autarquia especial com mandatos fixos de 4 anos para presidente e diretores, não coincidentes com o do presidente da República; mantida pelo governo Lula apesar de discordância pessoal.
- Caged (Novo Caged)Registro administrativo do Ministério do Trabalho com admissões e demissões de empregos formais (carteira assinada).
- Dívida bruta (DBGG)Dívida Bruta do Governo Geral: total devido por União, estados e municípios, medido pelo Banco Central em % do PIB.
- e-FinanceiraObrigação de bancos e instituições de pagamento de informar à Receita Federal, de forma agregada, movimentações financeiras acima de certos limites; não é imposto.
- ICMSImposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, que incide sobre energia, combustíveis e telecomunicações, entre outros.
- Índice de GiniMedida de desigualdade de renda que vai de 0 (todos iguais) a 1 (toda a renda com uma pessoa).
- Linha de pobrezaValor de renda per capita abaixo do qual uma pessoa é considerada pobre; há linhas nacionais e internacionais (Banco Mundial).
- Meta de inflaçãoObjetivo de inflação (IPCA) fixado pelo Conselho Monetário Nacional e perseguido pelo Banco Central via Selic; o intervalo de tolerância tem teto de 4,5%.
- PNAD ContínuaPesquisa domiciliar do IBGE que mede desemprego, ocupação e renda; base da taxa de desocupação oficial.
- Resultado primárioDiferença entre receitas e despesas do governo sem contar os juros da dívida; superávit quando sobra, déficit quando falta.
- SelicTaxa básica de juros da economia, decidida pelo Copom (Banco Central); referência para os demais juros.
- Teto de gastos (EC 95/2016)Regra fiscal de 2016 que limitava o crescimento da despesa federal à inflação do ano anterior; substituída pelo arcabouço fiscal em 2023.
Outros termos
- Bandeira tarifáriaSistema da ANEEL que acrescenta um valor à conta de luz (bandeiras amarela ou vermelha) quando a geração fica mais cara, como em períodos de seca.
- CDE (Conta de Desenvolvimento Energético)Encargo setorial cobrado na conta de luz que financia subsídios do setor elétrico (tarifa social, fontes incentivadas, universalização etc.).
- PPI (paridade de preços de importação)Política de preços da Petrobras (2016–2023) que alinhava gasolina e diesel ao preço internacional convertido em reais; abandonada em 16/05/2023.
Outros termos
- Dever de cuidado das plataformas (Res. TSE 23.755/2026)Regra do TSE (02/03/2026) que obriga plataformas a remover de ofício, sem ordem judicial, conteúdo que ataque as urnas, incite crimes contra o Estado Democrático, subverta a ordem constitucional ou configure violência política de gênero.
- Federação partidáriaUnião de partidos que atuam como um só na eleição e no mandato por pelo menos 4 anos; em 2026 havia 5 federações habilitadas.
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (fundo eleitoral)Verba pública distribuída pelo TSE aos partidos para as campanhas; em 2026 somou R$ 4,96 bilhões para 30 partidos.
- Votos válidosTotal de votos menos brancos e nulos; é a base dos percentuais oficiais dos candidatos.