O que é Trânsito em julgado?
Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, sem mais possibilidade de recurso.
Quero entender a fundo
Exemplo documentado nas notas: a condenação de Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do STF (11/09/2025, 27 anos e 3 meses) transitou em julgado em 25/11/2025, quando o STF declarou o fim do processo e o início do cumprimento da pena. Lula e Flávio Bolsonaro, por sua vez, não têm condenação transitada em julgado: as de Lula foram anuladas em 2021 e Flávio nunca foi julgado no mérito.
Exemplos históricos
- AP da trama golpista (STF): trânsito em julgado em 25/11/2025
O que Trânsito em julgado não é
Não é o mesmo que condenação em 1ª ou 2ª instância, que ainda admite recurso.
Fontes
- 1Diario de Pernambuco (STF declara fim do processo da trama golpista)Imprensa · acesso em 21/10/2026