O que é Arcabouço fiscal (Regime Fiscal Sustentável, LC 200/2023)?
Regra em vigor desde ago/2023: a despesa federal cresce entre 0,6% e 2,5% reais ao ano, limitada a 70% do crescimento da receita, com metas de resultado primário (zero em 2024, +0,5% em 2025, +1% em 2026).
Quero entender a fundo
Substituiu o teto de gastos. O programa de Lula para 2026 promete manutenção do arcabouço com controle do gasto primário; a equipe de Flávio Bolsonaro (Daniella Marques) propõe 'revisão do arcabouço', Conselho Superior de Governança Fiscal e corte de 1,5% do PIB. Em dez/2024 Lula afirmou ter tomado 'medidas para proteger o arcabouço'.
Exemplos históricos
- Metas de 2024 e 2025 encerradas em déficit (-0,4% e -0,48% do PIB), segundo a Lupa
O que Arcabouço fiscal (Regime Fiscal Sustentável, LC 200/2023) não é
Não é o teto de gastos (EC 95/2016), que congelava a despesa em termos reais.
Fontes
- 1Wikipédia pt, Governo Lula (2023–presente)Imprensa · acesso em 21/10/2026
- 2Poder360, 'revogaço' e revisão do arcabouço (Daniella Marques)Imprensa · acesso em 21/10/2026