8 de janeiro e a condenação de Bolsonaro: o processo, a pena, a Lei da Dosimetria e o que é uma condenação definitiva

Em 08/01/2023 apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília (a data do evento é pública; a nota de pesquisa não traz URL primária específica para ela). Os balanços do STF usam o termo 'responsabilizados' (condenados + acordos de não persecução penal): 898 em jan/2025 (371 condenados + 527 ANPPs); 1.190 em ago/2025 (638 + 552); 1.374 em 16/12/2025 (810 condenados, 395 por crimes graves e 415 leves, + 564 ANPPs; 1.734 ações autuadas; 14 absolvições; 45% ANPP, 31% penas até 2a6m, 24% graves, ~5% acima de 12 anos). O balanço de 30/04/2026 (Agência Brasil) fala em 1.402 (431 penas de prisão, 419 alternativas e 552 ANPPs; 850 condenados); 404 réus com pena de 1 ano (28,82%); 213 condenações a 14 anos (15,19%); 190 presos (169 com pena definitiva, 21 provisória). As séries divergem na contagem de ANPPs (552 vs 564) e o STF não publica 'penas médias', só distribuições. A Asfav (associação de familiares) estima cerca de 600 beneficiários potenciais da Lei da Dosimetria (150 em regime fechado, 70 em domiciliar, 380 com cautelares).

Em 18/07/2025 Moraes impôs tornozeleira e recolhimento noturno; em 03-04/08/2025 decretou prisão domiciliar preventiva por descumprimento de cautelares (Pet 14.129), após áudio em ato em Copacabana, ligada à investigação por coação capitaneada por Eduardo Bolsonaro. Em 11/09/2025 a 1ª Turma condenou Bolsonaro por 4x1 (Moraes, Dino, Cármen Lúcia e Zanin; Fux divergiu, condenando apenas Cid e Braga Netto) a 27 anos e 3 meses (24 anos e 9 meses de reclusão + 2 anos e 6 meses de detenção, conforme o registro oficial da AP 2668 no portal do STF), multa (124 dias-multa; R$ 376 mil segundo a CNN) e regime inicial fechado; a Turma declarou os 8 condenados inelegíveis por 8 anos. Penas individuais fixadas em 11/09/2025 (STF): Braga Netto 26 anos; Anderson Torres 24; Almir Garnier 24; Augusto Heleno 21; Paulo Sérgio Nogueira 19; Alexandre Ramagem 16 anos, 1 mês e 15 dias (crimes de dano ficaram fora porque a Câmara suspendeu a ação quanto a fatos pós-diplomação); Mauro Cid (colaborador) 2 anos em regime aberto. A dosimetria foi fixada por 4 votos (Fux não votou na dosimetria por ter absolvido; propôs pena menor só para Braga Netto); Cid por unanimidade; inelegibilidade de todos por 8 anos após o cumprimento da pena; perda do mandato de Ramagem e do cargo de delegado da PF de Ramagem e Torres; encaminhamento ao STM (unânime) de Bolsonaro, Braga Netto, Heleno, Garnier e Paulo Sérgio para análise de indignidade para o oficialato; indenização solidária por danos morais coletivos de R$ 30 milhões. A multa de Bolsonaro, 124 dias-multa de 2 salários mínimos cada, equivale a R$ 376.464 (124 × 2 × R$ 1.518; cálculo próprio), o que reconcilia '124 dias-multa' e 'R$ 376 mil'. Em 07/11/2025 a Turma rejeitou embargos de declaração (4x0); o acórdão foi publicado em 18/11/2025.

Em 22/11/2025 Bolsonaro tentou romper a tornozeleira (ferro de solda, por volta da meia-noite) em meio a vigília convocada por Flávio; Moraes decretou prisão preventiva a pedido da PF ('elevado risco de fuga') e o transferiu à Superintendência da PF em Brasília (sala de Estado-Maior, ~12 m²). Segundo a Aos Fatos, essa prisão 'ainda não diz respeito ao cumprimento da pena'. Em 24/11 venceu o prazo para novos embargos sem recurso; em 25/11/2025 Moraes declarou o trânsito em julgado, afastou embargos infringentes (exigem 2 votos absolutórios) e determinou a execução; a 1ª Turma referendou por 4x0 na mesma noite (Fux já havia migrado para a 2ª Turma). Cirurgias em 25/12 e 29/12/2025; transferência à 'Papudinha' (unidade da PM no complexo da Papuda) em 15/01/2026; Moraes negou domiciliar em 02/03/2026 com base em perícia da PF; em 23/03 a PGR opinou pela domiciliar humanitária e em 24/03/2026 Moraes a concedeu por 90 dias (broncopneumonia), cumprida em casa em Brasília desde 27/03; em 03/07/2026 prorrogou por prazo indeterminado, vedadas visitas e manifestações político-eleitorais até o fim das eleições de 2026 (decisão de 17/10/2025), sob pena de retorno ao fechado. Em 04/08/2026 completou 1 ano sob restrição; em 05/08/2026 Moraes deu 5 dias à PGR sobre pedido da defesa para o fim das restrições a visitas (inclusive de Flávio); em 12/10/2026 Moraes liberou as visitas de Flávio (a proibição durara 90 dias); boletim médico de 09/10/2026 registrou taquicardia e dificuldade para respirar. Revisão Criminal 6.021: protocolada em 08/05/2026; relator sorteado Nunes Marques (Fux excluído por ter atuado na AP 2668), revisor André Mendonça, competência do Plenário; teses: o julgamento deveria ter sido do Plenário, nulidade da delação de Cid, acesso 'tardio, massivo e funcionalmente ineficaz' às provas, atos de mera 'cogitação/preparação', ausência de indícios de conhecimento; PGR (Gonet) manifestou-se em 16/06/2026 pelo não conhecimento; em 24/09/2026 a defesa pediu a suspensão da pena e, cerca de duas horas depois, desistiu apenas desse pedido cautelar; segunda petição de revisão teria sido protocolada em 25/09/2026 (não confirmada no portal); em 07/10/2026 o gabinete do relator informou que o caso irá ao Plenário após o 2º turno. Sem julgamento até 21/10/2026.

O PL 2.162/2023 (autor Marcelo Crivella, relator Paulinho da Força) foi aprovado na Câmara em 10/12/2025 (291 x 148) e no Senado em 17/12/2025 (48 x 25). Lula vetou integralmente em 08/01/2026; o Congresso derrubou o veto em 30/04/2026 (Câmara 318 x 144; Senado 49 x 24); Alcolumbre promulgou a Lei 15.402/2026 em 08/05/2026 após Lula deixar o prazo passar. Conteúdo: impede a soma das penas de golpe e abolição violenta (prevalece a mais grave, acrescida de 1/6 a 1/2); progressão de 1/4 para 1/6 para primários (30% reincidentes; 50% para líderes de organização criminosa hedionda); redução de 1/3 a 2/3 em 'contexto de multidão' (não para líderes/financiadores); remição por trabalho/estudo; vale para sentença definitiva; a redução não é automática (a defesa deve pedir ao STF); o texto da Câmara abandonou a anistia. Potenciais beneficiários: Bolsonaro, Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto, Heleno. ADI 7966 (ABI) e ADI 7967 (federação PSOL-Rede): Moraes suspendeu a lei em 09/05/2026 até o julgamento de mérito; em 03/08/2026 ainda sem data. Quaest (17/05/2026): 52% contra a redução de penas, 39% a favor. Não houve anistia: houve lei de redução de penas, suspensa.

Eduardo Bolsonaro licenciou-se da Câmara e mudou-se aos EUA em 18/03/2025; em 09/07/2025 Trump anunciou tarifa de 50% ao Brasil e em julho os EUA revogaram vistos de ministros do STF; em 21/07/2025 Moraes bloqueou bens de Eduardo. Em 22/09/2025 a PGR denunciou Eduardo e Paulo Figueiredo por coação no curso do processo (art. 344 CP); a 1ª Turma recebeu a denúncia em 14/11/2025; a Mesa da Câmara declarou a perda do mandato por faltas em 18/12/2025. Em 16/06/2026 a 1ª Turma (AP 2782) o condenou por unanimidade (4x0: Moraes, Zanin, Cármen Lúcia, Dino) por coação no curso do processo em continuidade delitiva ('pelo menos nove ocasiões') a 4 anos e 2 meses (semiaberto), 50 dias-multa de 2 salários mínimos, perda do cargo de escrivão da PF e inelegibilidade por 8 anos após o cumprimento da pena (segundo o MPF/PGR; a Wikipédia fala em '12 anos/até 2038' — prefere-se a fonte oficial); a ação contra Paulo Figueiredo foi desmembrada e 'segue curso próprio' (reside nos EUA; sem julgamento localizado); embargos rejeitados em 18/09/2026; em 08/10/2026 Moraes determinou a execução da pena; em 25/09/2026 foi condenado por difamação contra Tabata Amaral (7 x 3; 1 ano de detenção e multa acima de R$ 80 mil); demitido da PF em 21/09/2026 por abandono de cargo. Ramagem: Operação Última Milha (out/2023) e Vigilância Aproximada (25/01/2024) sobre a 'Abin paralela' (FirstMile comprado por R$ 5,7 mi sem licitação no fim de 2018, usado ~30 mil vezes); PF indiciou 34 pessoas em jun/2025; condenado na AP 2668 (11/09/2025); trânsito em julgado em 25/11/2025; demitido da PF em 03/12/2025; mandato cassado em 18/12/2025; saiu clandestinamente pela Guiana (set/2025, segundo a PF); detido pelo ICE em Orlando em 13/04/2026, solto em 15/04 e pediu asilo. AP 2737 (8 de janeiro): em 22/12/2025 Moraes retomou a ação por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado (crimes suspensos pela Câmara em 2025; a suspensão caiu com a perda do mandato) e marcou audiência para 05/02/2026 por videoconferência; em 12/03/2026 a PGR apresentou alegações finais pedindo condenação; sem julgamento localizado até 21/10/2026.

TSE (30/06/2023): inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Cartões de vacinação: Moraes arquivou a investigação (Pet 10405) em março de 2025 a pedido da PGR, por ausência de provas dos crimes narrados na delação de Mauro Cid. Joias sauditas: a PF indiciou Bolsonaro e 11 pessoas em julho de 2024 por lavagem e associação criminosa (presentes avaliados em ~R$ 6,8 mi); a PGR pediu arquivamento em 05/03/2026 alegando 'lacuna legislativa'; em 18/03/2026 Moraes pediu novo parecer sobre a parte relativa a Frederick Wassef; em 24/07/2026 a Receita pediu à PF os laudos das joias; em ~26/08/2026 a Justiça Federal de Guarulhos remeteu ao STF inquérito sobre as joias; nenhuma decisão de Moraes sobre o arquivamento localizada. Covaxin/CPI da Covid: o relatório final da CPI (relator Renan Calheiros; presidente Omar Aziz) foi aprovado em 26/10/2021 por 7x4, com 1.279 páginas e 80 pedidos de indiciamento (78 pessoas e 2 empresas, Precisa e VTCLog), entregue a Aras e Moraes em 27/10/2021; Aras recusou abrir inquéritos; o inquérito por prevaricação (Covaxin) foi arquivado após a PF concluir que não houve crime; a vice-PGR Lindôra Araújo pediu o arquivamento de 7 apurações; em mar/2024 senadores pediram a Gonet o desarquivamento. Bolsonaro apoiou a candidatura de Flávio em 2026.

Lula foi condenado em 1ª, 2ª e 3ª instância no tríplex e preso 580 dias por execução provisória, mas o STF anulou as condenações em 2021 por incompetência da vara (8x3) e parcialidade do juiz (7x4), isto é, por defeitos do processo, sem examinar o mérito; os casos prescreveram em Brasília. Nunca houve trânsito em julgado nem absolvição de mérito no tríplex. Bolsonaro foi condenado pela 1ª Turma do STF em instância única (foro no STF), os recursos se esgotaram e o trânsito em julgado foi declarado em 25/11/2025; a pena está em execução. Ambos foram presos ('presidiários' no sentido factual); só a condenação de Bolsonaro é juridicamente definitiva. A Lupa (18/10/2026) classificou como falso que Lula tenha sido 'condenado no STF' ou 'descondenado'.