A fraude dos descontos no INSS: o que se sabe, quem foi responsabilizado e o que ainda está em aberto

Entidades associativas e sindicais descontavam mensalidades diretamente de aposentadorias e pensões sem autorização dos beneficiários. A PF e a CGU estimam R$ 6,3 bilhões movimentados entre 2019 e 2024, com mais de 4 milhões de beneficiários afetados (INSS: 4,1 milhões). Evolução dos descontos: cerca de R$ 41 mi (2017), R$ 200 mi (2018), R$ 36 mi (2020), R$ 2,4 bi (2024) e R$ 655 mi no 1º trimestre de 2025. Segundo a PF, o esquema começou em 2019 (governo Bolsonaro) e cerca de 64% do valor refere-se a 2023-2024 (governo Lula). Onze entidades foram formalmente indiciadas, com suspeita sobre mais de 20 similares (Metrópoles citou 43): Contag (suspeita de ~R$ 2 bi; outra citação fala em R$ 2,9 bi em 2016-2023), Caap (214 de 215 descontos fraudulentos), Ambec, Sindnapi, AAPB, AAPEN, Unaspub, Conafer, ABCB, Unabrasil.

A Operação Sem Desconto foi deflagrada em 23/04/2025 pela PF e CGU com 211 mandados de busca e 6 de prisão temporária em 13 estados e no DF. Seguiram-se fases contra a Conafer (14/05/2025), em Sergipe (04/06), prisões preventivas (17/06), 66 mandados com o Sindnapi entre os alvos (09/10/2025), as prisões do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e do ex-procurador-geral Virgílio Oliveira Filho (13/11/2025), a prisão do filho do 'Careca' e busca contra o senador Weverton Rocha (18/12/2025), e fases em 2026 (Victor Aielo, Alexandre Moreira da Silva, deputada Maria Gorete Pereira com tornozeleira em 17/03/2026, 31 mandados em 27/05/2026). Maurício Camisotti está preso desde 12/09/2025; o 'Careca do INSS' também foi preso; um policial federal foi preso em flagrante com US$ 200 mil. O inquérito no STF foi aberto em 17/06/2025 (Toffoli) e passou a André Mendonça em 25/08/2025, em sigilo. Bloqueios: R$ 2,56 bi de 12 associações (mai/2025), R$ 2,8 bi em bens até 12/06/2025, R$ 390 mi do Sindnapi (14/10/2025) e R$ 500 mi do Sindnapi (05/03/2026).

Carlos Lupi (PDT) pediu demissão do Ministério da Previdência em 02/05/2025 e foi substituído por Wolney Queiroz (PDT); Stefanutto foi demitido e Gilberto Waller Jr. assumiu o INSS. Lupi admitiu ter sido alertado sobre irregularidades e negou responsabilidade direta; foi delatado por servidores do INSS (Metrópoles, 27/02/2026) e não foi denunciado (até abr/2026). O Metrópoles revelou reunião de Wolney Queiroz com o 'Careca' em janeiro de 2023, quando era deputado. O governo pediu ao STF (12/06/2025) a suspensão das ações judiciais de aposentados; Toffoli negou em 17/06/2025 e marcou conciliação. Novos consignados foram suspensos desde maio de 2025 e a biometria passou a ser exigida em 23/05/2025. O ressarcimento começou em julho de 2025 (descontos de mar/2020 a mar/2025): R$ 292 mi até 12/06/2025; 4,2 milhões de pessoas e ~R$ 2,9 bi em fevereiro de 2026; ~R$ 3 bi a ~4,4 milhões em abril; ~R$ 3,2 bi a mais de 4,7 milhões em julho (MP 1.378/2026 abriu crédito de R$ 547 mi); mais de 5 milhões e mais de R$ 3,5 bi em outubro de 2026. Quem aderiu renunciou a processar a União; o prazo de contestação encerrou em 20/06/2026. A Transparência Internacional criticou a resposta do governo federal ao caso no IPC 2025.

O requerimento foi lido em 17/06/2025 (pedido original de Damares Alves e Coronel Fernanda) e a CPMI foi instalada em 20/08/2025 sob presidência de Carlos Viana (Podemos-MG). Aprovou quebras de sigilo de 67 pessoas e 91 empresas (11/09/2025), 27 pedidos de prisão preventiva enviados a Mendonça (até nov/2025), a quebra de sigilo de Daniel Vorcaro (04/12/2025) e a quebra de sigilo bancário de Lulinha (26/02/2026), suspensa por Flávio Dino em 4-5/03/2026. O STF rejeitou a prorrogação em 26/03/2026. O relatório do relator Alfredo Gaspar (4.340 páginas, 9 núcleos) pediu o indiciamento de 216 pessoas, incluindo o 'Careca' (líder), Camisotti, Vorcaro, os ex-ministros José Carlos Oliveira (gov. Bolsonaro) e Carlos Lupi (gov. Lula), ex-presidentes do INSS, parlamentares de PDT, MDB, Republicanos e PSB, executivos de C6, Banco Master e PicPay, e Lulinha (tráfico de influência, lavagem, organização criminosa, corrupção passiva; o relator admitiu que a CPMI 'não conseguiu avançar' nesse ponto). Foi rejeitado por 19 a 12 na madrugada de 28/03/2026. Viana encerrou os trabalhos sem votar o relatório alternativo da base governista (201 pedidos, incluindo Jair Bolsonaro como 'comandante' da organização e Flávio Bolsonaro por organização criminosa). O governo exonerou o ministro Carlos Fávaro em 27/03/2026, pouco antes da votação, manobra interpretada como retirada de voto da oposição. Pedido de indiciamento por CPMI é recomendação ao MP, não indiciamento policial nem denúncia.

Virgílio Oliveira e André Fidélis fizeram delação no fim de fevereiro de 2026; Camisotti confirmou delação em abril de 2026 e admitiu o esquema. Em 14/07/2026 a PF concluiu a primeira parte do inquérito e indiciou 48 pessoas, entre elas Stefanutto, o 'Careca' (lavagem e participação em corrupção ativa), Virgílio Oliveira Filho e Carlos Roberto Ferreira Lopes (Conafer); relatório de 265 páginas enviado ao STF (Mendonça); cabe à PGR denunciar, pedir diligências ou arquivar. Em 25/09/2026 Fachin mandou a PGR analisar pedidos pendentes nas investigações do Master e do INSS. Há condenações cíveis isoladas (TRF-6 manteve indenização de R$ 8 mil; em Caratinga/MG, entidade condenada à devolução em dobro mais R$ 5 mil). Vazamento da Dataprev (26/05/2026) expôs 2,8 milhões de CPFs (98% de falecidos). Até 21/10/2026 não foi localizada denúncia da PGR nem condenação criminal.