A 'taxação do Pix' de janeiro de 2025: o que a Receita fez, o que viralizou e o que aconteceu depois

A IN RFB 2.219/2024 (17/09/2024) exigiria que fintechs e operadoras de crédito enviassem a e-Financeira com informações agregadas sobre movimentações (incluindo Pix) a partir de janeiro de 2025, com limites de R$ 5 mil (PF) e R$ 15 mil (PJ) por mês. O relatório seria semestral e cobriria o total movimentado por CPF/CNPJ, não cada transação. A Receita afirmou que a norma 'apenas estende às fintechs as obrigações de transparência já aplicadas aos bancos' e que a Constituição 'proíbe a tributação de movimentações financeiras'. A Febraban (14/01/2025) disse que a IN 'não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix'. O piso de R$ 5 mil era mais alto (menos pessoas reportadas) que o de R$ 2 mil que já valia para bancos. Em 2020, Paulo Guedes (governo Bolsonaro) defendera um 'imposto sobre transações digitais' nos moldes da 'extinta CPMF', alíquota ~0,2%, inclusive sobre Pix.

Cleitinho postou vídeo em 06/01 sugerindo 'taxa do Pix'; a Receita emitiu nota em 08/01; Haddad (09/01) e Lula (10/01) publicaram vídeos negando. Em 10/01 a Receita alertou para golpes: mensagens falsas com nome e logo do órgão cobrando 'taxa' sobre Pix acima de R$ 5 mil, com boleto e ameaça de bloqueio de CPF; boatos citavam alíquota de 27,5% e multa de 150%. Um vídeo com IA adulterando a voz de Haddad ('taxar tudo', imposto sobre pets) foi checado como falso e a AGU agiu. Em 14/01/2025 (terça-feira) Nikolas Ferreira publicou vídeo que teve 120 milhões de visualizações em 24h (129 mi de plays, 3,6 mi de curtidas e 224 mil comentários às 9h de 15/01 no Instagram), 285 milhões em 16/01 e 'mais de 300 milhões em dois dias' (UFPR); 5,3 milhões de menções nas redes e 88% da população souberam do debate. Erika Hilton publicou vídeo-resposta no mesmo formato (18/01). Comerciantes passaram a recusar Pix (no Brás, vendedor passou a aceitar só dinheiro). A data correta do vídeo de Nikolas é 14/01, não 10/01. Não há evidência de papel relevante de Pablo Marçal ou Carla Zambelli; as fontes citam Cleitinho (gatilho), Nikolas (pico) e um vídeo de Flávio Bolsonaro criticando o 'monitoramento'.

A IN RFB 2.247, de 15/01/2025 (DOU edição extra de 16/01), revogou a IN 2.219/2024 e revalidou as instruções anteriores: os limites de reporte voltaram a R$ 2 mil (PF) e R$ 6 mil (PJ) e as instituições de pagamento deixaram de ser obrigadas a enviar a e-Financeira; o Decred (cartões) foi mantido. Haddad: revogar o ato da Receita 'é para que não haja justificativa para não votar a MP'. A MP 1.288/2025 (16/01/2025) reafirmou gratuidade, sigilo e não tributação do Pix, equiparou pagamento em Pix a dinheiro e classificou como prática abusiva cobrar mais por pagamento via Pix. Sua vigência 'encerrou-se em 2/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional'. Depois, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o PL 4526/2025 com conteúdo semelhante; não foi encontrada lei aprovada sobre o tema até 21/10/2026.

Uso do Pix (BC): 4-10/01/2025, queda de 10,9% vs. mesmo período de dezembro; 1-14/01, 2,29 bilhões de transações, -15,3%, maior queda para primeira quinzena desde a criação (nov/2020); mês cheio de jan/2025 = 5,06 bi (vs. 5,17 bi em nov/2024), -11,4% dez-jan contra -8,6% no ano anterior (Folha). O BC afirmou que o 'movimento do Pix está dentro da variação sazonal de início de ano'; o efeito líquido atribuível à desinformação seria da ordem de 3 pontos percentuais no mês. Quaest (15-17/01, ~1.200 entrevistas): 67% acreditavam que o governo cobraria imposto sobre o Pix; 87% tiveram contato com a informação falsa. Quaest (27/01): reprovação de Lula 49% (47% em dez/2024) x aprovação 47%, primeira vez no mandato; 66% disseram que o governo errou mais na condução. Datafolha (10-11/02, 2.007 entrevistas): aprovação 24%, reprovação 41%, pior dos três mandatos, com alta de alimentos também citada. A AGU (Jorge Messias) anunciou que notificaria a PF para identificar autores; Rogério Correia (PT-MG) representou à PGR contra Nikolas; Erika Hilton acionou o MPF; Boulos anunciou ação. Não há confirmação de inquérito formal ou decisão sobre Nikolas. Em 29/08/2025 Lula disse que Nikolas 'defendeu o crime organizado' com o vídeo (contexto: Operação Carbono Oculto); o deputado ameaçou processo.

Em 28/08/2025 (DOU 29/08), após as operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, a Receita editou a IN RFB 2.278/2025: instituições de pagamento, participantes de arranjos de pagamento e empresas de split payment passam a enviar a e-Financeira, com todas as contas de pagamento informadas, inclusive Pix, e dados retroativos a janeiro de 2025. As fintechs informam apenas o total movimentado por cliente, como os bancos. Ou seja, a regra 'revogada' em janeiro voltou em agosto com escopo até mais amplo, sem a reação de 2025; segue não havendo imposto. A Receita voltou a desmentir a 'taxa' em 29/12/2025 e em 14/01/2026, quando Nikolas publicou novos vídeos dizendo que a norma havia sido reeditada 'disfarçada' (a obrigação para fintechs de fato voltou, mas não há imposto); a Receita afirmou que a disseminação dessas mensagens 'atende a interesses do crime organizado'. Na campanha de 2026, o PT acusou Flávio de querer 'acabar com o Pix'; Flávio (02/04/2026) chamou isso de 'obviamente uma mentira', disse que 'o sonho do PT e do Lula é taxar o Pix' e prometeu (26/04) que o Pix 'vai continuar sendo dos brasileiros, sem taxa'. Em junho, Lula exibiu cartaz 'o PIX é do Brasil' e Flávio respondeu com cartaz 'do Brasil e do Bolsonaro'. O USTR concluiu que políticas brasileiras sobre o Pix prejudicam empresas americanas; Flávio prometeu 'defender o Pix' em viagem aos EUA (jul/2026). Em out/2026 Flávio criticou o 'Pix MEI' (Prospera MEI, repasses de até R$ 5 mil) como tentativa de 'comprar votos'. Nenhum dos dois candidatos propõe imposto sobre o Pix. Pix em 2025: ~80 bilhões de transações (+25,7%), R$ 35,36 trilhões, 148,3 milhões de pessoas físicas ativas.