A privatização da Eletrobras: quem fez, quando, por quanto e o que mudou na conta de luz

A privatização foi proposta pela MP 1.031, de 23/02/2021, do governo Bolsonaro. A Câmara aprovou a MP em maio de 2021; o Senado aprovou em 17/06/2021 por 42 votos a 37; a Câmara concluiu a votação em 21/06/2021 e a sanção com vetos foi noticiada em 13/07/2021 (a contagem de votos da Câmara e o número do acórdão do TCU não foram localizados). A lei adotou a 'desestatização na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União', novas concessões de 30 anos, manutenção de Eletronuclear e Itaipu sob controle da União, veto a que qualquer acionista vote com mais de 10% e ação especial da União com poder de veto. Em troca, a empresa paga à CDE 50% do valor adicionado pelos novos contratos e bonificação de outorga com os outros 50%, além de aportes anuais por 10 anos às bacias do São Francisco (R$ 350 mi), Amazônia Legal (R$ 295 mi) e Furnas (R$ 230 mi). O Congresso incluiu os chamados 'jabutis': contratação obrigatória de termelétricas a gás em leilão de reserva de capacidade (8 GW por 15 anos em regiões sem infraestrutura de gás), prorrogação do Proinfa por 20 anos e reserva para PCHs.

O TCU aprovou a privatização em 18/05/2022 por 7 votos a 1. O ministro Vital do Rêgo, voto contrário, apontou 'subavaliação de R$ 46 bilhões' e defendia valor de pelo menos R$ 130 bilhões; o relator Aroldo Cedraz pediu reanálise dos ganhos com venda de potência. Estimativas de custo dos jabutis ao consumidor circulavam: térmicas de cerca de R$ 50 bi sem gasodutos (base PDE 2031); 'perto de R$ 60 bilhões', podendo 'superar R$ 100 bilhões com os gasodutos' (coluna de opinião de Kupfer no Poder360). O governo Bolsonaro estimava redução de 7,36% na conta de luz.

A oferta de ações levantou R$ 33,7 bilhões (cerca de US$ 6,9 bi) a R$ 42 por ação, com 802,1 milhões de ações: oferta primária de R$ 30,76 bi e secundária (BNDES) de R$ 2,938 bi; as novas ações passaram a ser negociadas em 13/06/2022. A participação da União no capital votante caiu 'de 68,6% para 40,3%' (Wikipédia) ou '42% das ações ordinárias' (CNN), com voto limitado a menos de 10%. O governo calculou em R$ 67 bilhões os valores ligados à privatização: R$ 25,3 bi ao Tesouro pelas outorgas e R$ 32 bi à CDE ao longo de 25 anos (R$ 5 bi só em 2022). A soma de R$ 25,3 bi + R$ 32 bi + cerca de R$ 8,75 bi em revitalização de bacias aproxima-se dos R$ 67 bi divulgados.

Segundo Maurício Tolmasquim (UFRJ), as usinas em regime de cotas vendiam a cerca de R$ 75/MWh e, descotizadas, podem vender a preço de mercado (~R$ 150/MWh). A ANEEL registra em 2025 a 'Diminuição das Cotas dos Contratos de Garantia Física – CCGF em função da privatização da Eletrobras, aumentando a tarifa em percentual superior a variação da RAG'; por outro lado, a 'CDE Eletrobras' permitiu quitar antecipadamente, em setembro de 2024, os encargos CDE Covid e CDE Escassez. O CLP (think tank, 2026) chama de 'jabutis' as contratações compulsórias da Lei 14.182 (regulamentada pelo Decreto 11.042/2022) e observa que o PL 5.017/2019, aprovado em 14/07/2026 na CI do Senado, repete a lógica com 2.500 MW de térmicas a gás e 4.900 MW de PCHs. Não foi localizado balanço ex post oficial (TCU/ANEEL) do efeito líquido da privatização na tarifa.

A União (AGU) ajuizou em 2023 a ADI 7.385 contra o limite de voto, alegando que com 42% das ações tinha 1 de 9 conselheiros. O caso foi à Câmara de Conciliação (CCAF); o acordo foi anunciado em 28/02/2025, fechado em abril de 2025 e homologado integralmente pelo STF em 11/12/2025 por 6 a 4 (relator Nunes Marques; Moraes, Cármen Lúcia, Dino e Fachin queriam homologar só a parte de governança). Termos: a União indica 3 de 10 conselheiros de administração e 1 de 5 do conselho fiscal; cai a 2 se a fatia ficar abaixo de 30% e a zero abaixo de 20%; compromisso de subscrição de até R$ 2,4 bilhões em debêntures da Eletronuclear para extensão de vida de Angra 1; a Eletrobras ficou liberada de obrigações de investimento na Eletronuclear/Angra 3. A empresa anunciou o nome Axia Energia em 22/10/2025. O STF homologou o acordo, não derrubou o teto de 10%; a União vota como se tivesse 10%.