“Fiz a Lei Antifacção.”

Lupa: VERDADEIRO (Lei 15.358/2026, de 24/03/2026). O PL 5.582/2025 foi anunciado pelo governo em 31/10/2025, três dias após a Operação Contenção; relator na Câmara Guilherme Derrite (PP-SP), aprovado por 370 a 110; modificado pelo Senado (Alessandro Vieira); sancionado com dois vetos. A nota 07 descreve o caso como 'política de segurança bipartidária sob pressão eleitoral'.

Atualização (enriquecimento, 21/10/2026): texto confirmado no Planalto: Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 ('Lei Raul Jungmann'), publicada no DOU de 25/03/2026, com vigência imediata (origem: PL 5.582/2025); o crime de domínio social estruturado tem 'reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos', com aumento 'de 2/3 (dois terços) ao dobro' em hipóteses agravadas; veda auxílio-reclusão a dependentes de presos por esses crimes e manda lideranças para presídio federal; segundo a Agência Senado, exige até 85% da pena em regime fechado e define facção como grupo de 3 ou mais pessoas; os dois vetos (enquadramento sem comprovação de vínculo com organização criminosa; destinação de bens a fundos estaduais/DF) aguardavam análise do Congresso. No Senado (10/12/2025) o substitutivo foi aprovado por 64 a 0, com voto SIM de Flávio Bolsonaro (lista nominal da API do Senado). Em 23/04/2026 o TSE decidiu, por unanimidade, que a restrição ao voto de presos prevista na lei não vale para as eleições de 2026 (princípio da anualidade).