“Até agora, com a reforma tributária, ninguém sabe quanto vai ser o valor do imposto de valor agregado. O IVA, que é o novo imposto que ele vai começar a cobrar a partir do ano que vem, estima-se que seja de 28%. Ele já tinha que ter enviado pro Congresso Nacional pro de lei [projeto de lei] falando qual é a alíquota”
A legenda automática pode ter errado esta frase. Checamos a leitura: 'pro de lei' = projeto de lei. Leitura: ninguém sabe a alíquota do IVA (CBS/IBS), que começa a ser cobrado em 2027; estima-se 28%; o governo já deveria ter enviado ao Congresso projeto de lei com a alíquota. ouvir no vídeo
Flávio Bolsonaro · Debate da TV Globo – 2º turno · 23/10/2026 · Bloco 1 — pergunta 2 · clipe g1 05:00 · fala F08
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toque em cada etapaÉ verdade que a alíquota ainda não foi fixada, que a CBS começa em 2027 e que há estimativa oficial de ~28%, mas a lei não exige que o Executivo envie um projeto de lei com a alíquota: quem fixa a alíquota de referência é o Senado, por resolução, até 31 de outubro.
“Falta contexto” quer dizer: Omite informação que muda a leitura. Entenda a escala
- Quem disse:
Flávio Bolsonaro
PL · Assistente técnico de gabinete na liderança do PPB na Câmara dos Deputados (nomeado aos 19 anos; R$ 56.548,63 só em 2001; 'quase dois anos' no cargo)
Ver a ficha de Flávio Bolsonaro → - Onde e quando:
Debate da TV Globo – 2º turno
TV Globo (mediação de César Tralli); legendas dos clipes oficiais do canal g1 no YouTube · 23/10/2026 · Bloco 1 — pergunta 2 · clipe g1 05:00
Ver todas as falas deste evento → - O que disse:
“Até agora, com a reforma tributária, ninguém sabe quanto vai ser o valor do imposto de valor agregado. O IVA, que é o novo imposto que ele vai começar a cobrar a partir do ano que vem, estima-se que seja de 28%. Ele já tinha que ter enviado pro Congresso Nacional pro de lei [projeto de lei] falando qual é a alíquota”
- Veredito: Falta contexto
É verdade que a alíquota ainda não foi fixada, que a CBS começa em 2027 e que há estimativa oficial de ~28%, mas a lei não exige que o Executivo envie um projeto de lei com a alíquota: quem fixa a alíquota de referência é o Senado, por resolução, até 31 de outubro.
“Falta contexto” quer dizer: Omite informação que muda a leitura. Entenda a escala
- O dado real:
Estimativa de alíquota padrão citada pela Agência Senado: 28% (jan/2025)
Fonte: Agência Senado, 17/01/2025 – 'País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026' (estimativa de ~28% atribuída à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária)(abre em nova aba) · acesso em 24/10/2026 - Fontes:
- Planalto, Lei Complementar nº 214/2025 (texto compilado)
- Senado Federal, dados abertos – pesquisa de Projetos de Resolução (PRS) de 2026
- Agência Senado, 17/01/2025 – 'País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026' (estimativa de ~28% atribuída à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária)
É verdade que a alíquota ainda não foi fixada, que a CBS começa em 2027 e que há estimativa oficial de ~28%, mas a lei não exige que o Executivo envie um projeto de lei com a alíquota: quem fixa a alíquota de referência é o Senado, por resolução, até 31 de outubro.
Em 3 frases
- 1
Pela Constituição (ADCT, arts. 125–126) e pela LC 214/2025, 2026 é ano de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis) e a CBS passa a ser cobrada plenamente em 2027; o IBS entra aos poucos a partir de 2029.
- 2
A LC 214 (art. 349) manda o Executivo enviar ao TCU, até 31 de julho, a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS; o TCU envia ao Senado até 15/09 e o Senado fixa por resolução até 31/10 do ano anterior. Até 24/10/2026 nenhum projeto de resolução do Senado sobre o tema constava na lista de 2026.
- 3
A Agência Senado registrou em jan/2025 a estimativa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária de alíquota em torno de 28%; a lei prevê medidas corretivas se a soma estimada para 2033 passar de 26,5%.
Os números
O que diz a lei
- LC nº 214/2025, art. 18
As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal (CBS de 2027 a 2035; IBS de 2029 a 2035).
Ler a norma - LC nº 214/2025, art. 349, §§ 1º, 3º e 5º
Executivo envia proposta ao TCU até 31/07; TCU envia cálculos ao Senado até 15/09; Senado fixa até 31/10 do ano anterior.
Ler a norma - LC nº 214/2025, art. 14, § 3º
Na ausência de lei específica do ente, aplica-se a alíquota de referência.
Ler a norma
O que é verdade
- A alíquota de referência de 2027 ainda não foi fixada (prazo legal do Senado: 31/10/2026).
- A CBS começa a ser cobrada plenamente em 2027.
- Há estimativa oficial em torno de 28%.
O que não se sustenta
- Não existe obrigação legal de o Executivo enviar 'projeto de lei' com a alíquota: o rito é proposta ao TCU → cálculo do TCU → resolução do Senado (LC 214, arts. 18 e 349). A União pode, mas não é obrigada, fixar a CBS por lei específica (art. 14, § 3º: sem lei, aplica-se a alíquota de referência).
Dados oficiais usados
Órgãos públicos e bases oficiais que embasam o veredito. Toque para abrir.
- Congresso / Diário Oficial / TCUPlanalto, Lei Complementar nº 214/2025 (texto compilado)(abre em nova aba)acesso em 24/10/2026
- Congresso / Diário Oficial / TCUSenado Federal, dados abertos – pesquisa de Projetos de Resolução (PRS) de 2026(abre em nova aba)acesso em 24/10/2026
- Congresso / Diário Oficial / TCUAgência Senado, 17/01/2025 – 'País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026' (estimativa de ~28% atribuída à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária)(abre em nova aba)acesso em 24/10/2026
Fontes
- 1Planalto, Lei Complementar nº 214/2025 (texto compilado)Congresso / Diário Oficial / TCU · acesso em 24/10/2026
- 2Senado Federal, dados abertos – pesquisa de Projetos de Resolução (PRS) de 2026Congresso / Diário Oficial / TCU · acesso em 24/10/2026
- 3Agência Senado, 17/01/2025 – 'País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026' (estimativa de ~28% atribuída à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária)Congresso / Diário Oficial / TCU · acesso em 24/10/2026
O que ainda não conseguimos confirmar5abrir
Isto é transparência, não erro: são pontos que a pesquisa procurou e ainda não achou em fonte primária.
- Leitura incerta da legenda automática; a checagem usou a leitura: 'pro de lei' = projeto de lei. Leitura: ninguém sabe a alíquota do IVA (CBS/IBS), que começa a ser cobrado em 2027; estima-se 28%; o governo já deveria ter enviado ao Congresso projeto de lei com a alíquota.
- Não foi possível verificar se o Executivo enviou ao TCU a proposta até 31/07/2026 nem se o TCU já enviou os cálculos ao Senado (site do TCU bloqueou o acesso automatizado).
- A nota técnica da Fazenda com as estimativas (2024) tem acesso restrito no gov.br; a estimativa de 28% foi tomada da Agência Senado.
- As alíquotas do Imposto Seletivo (outro tributo) dependem de lei ordinária ainda não aprovada — tema distinto do IVA.
- Checagem feita apenas com fontes oficiais (governo federal, estadual, Legislativo, Judiciário, TSE, órgãos intergovernamentais e governos estrangeiros), sem imprensa nem agências de checagem, por decisão editorial desta edição.
Histórico de atualizações
24/10/2026
publicação (checagem só com fontes oficiais)