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Em vigorImpostoLula / PT

Tributação das apostas de quota fixa (bets): 12% a 15% sobre a receita das casas e 15% de IR sobre prêmios (Lei 14.790/2023 e LC 224/2025)

Lei 14.790/2023 (regulamentação das bets); LC 224/2025, de 26/12/2025 (escalonamento da alíquota sobre o GGR); MP 1.303/2025 (tentativa de 18%, caducou em 08/10/2025)
Publicada em 26/12/2025 · vale a partir de Lei 14.790 em vigor desde 2024; escalonamento: 12% até mar/2026, 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027, 15% a partir de 2028
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O que faz

  • As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.
  • O apostador paga IR de 15% sobre os prêmios líquidos; a isenção até a primeira faixa da tabela foi vetada e não consta da lei.
  • A MP 1.303/2025 tentou elevar o GGR para 18%, mas o relator retirou a mudança e a MP caducou em 08/10/2025.
  • As bets também estão na lista do Imposto Seletivo (a partir de 2027). O Novo Desenrola 2026 prevê bloqueio do CPF em apostas por 12 meses para quem renegocia dívidas; estudo da CNC citado pelo Senado fala em ~R$ 30 bi/mês em apostas online desde 2023.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação). Setor de bets recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025 (Receita); o setor projetava R$ 9 bi ao poder público em 2025. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

Fonte: Sigma — arrecadação do setor de bets em 2025(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Econet — tributação dos prêmios de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 6,8 R$ bilhõesFonte: Sigma — arrecadação do setor de bets em 2025(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Depende

Depende do seu gasto: a cada R$ 100 de prêmio líquido do apostador, R$ 15,00 de imposto

Ver a conta
  1. ir sobre premios: 15% sobre prêmio líquido do apostador.
Ver todas as medidas no simulador →

Simulação simplificada com base em regras públicas; não substitui cálculo oficial.

Mitos e fatos

  • Mito
    As bets não pagam imposto no Brasil.
    Fato
    Desde a Lei 14.790/2023 as casas pagam 12% sobre o GGR (13% a partir de abr/2026, subindo até 15% em 2028) e os apostadores pagam 15% de IR sobre prêmios líquidos. O setor recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025.
  • Mito
    A alíquota de 18% sobre as bets está em vigor.
    Fato
    Os 18% constavam da MP 1.303/2025, retirados pelo relator; a MP caducou em 08/10/2025. A LC 224/2025 fixou escalonamento de 12% para 15% até 2028.

Fontes

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
    Sigma — arrecadação do setor de bets em 2025
    Imprensa · acesso em 21/10/2026
  7. 7

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Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias (ago/2026) com renda per capita até R$ 218, concentradas nos dois décimos mais pobres (inferência da nota); 9,1% da população (19,4 milhões de pessoas) recebia rendimento de programas sociais em 2025 (Bolsa Família, BPC e outros, PNAD). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês (extrema pobreza); décimos 1 e 2 da renda per capita

Quem paganº não verificado

União: orçamento de R$ 158 bilhões em 2025 e em 2026 (LOA sancionada em 14/01/2026); transferências de R$ 170,4 bi em 2023 e ~R$ 170,2 bi em 2024. · Não se aplica (Tesouro)

158 R$ bilhõesdetalhes
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Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias do Bolsa Família (renda per capita até R$ 218), com ganho de R$ 91 no piso — cerca de 12-13% sobre a renda per capita típica dessas famílias (R$ 774 em 2025), efeito concentrado nos dois décimos mais pobres e nas regiões Norte e Nordeste (inferência da nota a partir de IBGE, MDS e FGV IBRE). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês; décimos 1 e 2

Quem paganº não verificado

União: R$ 5,8 bi em 2026 e R$ 22-22,7 bi/ano a partir de 2027, fora do PLOA 2027. · Não se aplica (Tesouro)

22,7 R$ bilhõesdetalhes
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Quem paga8 milhões

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custo não verificadodetalhes
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