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Em vigorLei trabalhistaLula / PT

Fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem redução salarial (PEC 221/2019 → Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026)

Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026 (DOU 16/10/2026, Edição Extra A), origem PEC 221/2019 — aprovada na Câmara em 27/05/2026 (2º turno: 461 a 19) e no Senado em 14/10/2026 (75 a 1); promulgada pelo Congresso em sessão solene em 16/10/2026
Publicada em 16/10/2026 · vale a partir de Art. 10: vigência na publicação (16/10/2026), exceto o inciso XV (2 dias de repouso), em 2 meses. Transição (art. 6º): jornada máxima de 42 horas semanais 2 meses após a publicação e de 40 horas 1 ano depois disso (14 meses no total).
Ler a norma

O que faz

  • Texto da EC 141/2026: art. 7º, XIII da Constituição — jornada 'não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais'; XV — 'repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos'; § 2º permite, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório com média de 2 dias de repouso no mês, garantido 1 dia por semana; art. 2º: sem redução salarial, inclusive dos pisos.
  • Transição (art. 6º): 42 horas semanais 2 meses após a publicação e 40 horas 1 ano depois disso; art. 3º: em 2 meses caem cláusulas coletivas incompatíveis; art. 5º: lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do emprego; art. 8º: empregados com diploma superior e remuneração ≥ 2,5 tetos do RGPS ficam fora do controle de jornada (salvo acordo); art. 9º: contratos administrativos com mão de obra terão aditamento em até 1 ano. Emenda constitucional não passa por sanção presidencial; assinam as Mesas da Câmara (Hugo Motta) e do Senado (Davi Alcolumbre).
  • Quantos trabalham em 6x1: MTE (16/10/2026) — em dez/2025 havia 44,5 milhões de celetistas, 29,7 mi já em 5x2 e 14,7 mi em 6x1 (33,2% terão de se adequar); CUT/MTE (set/2026): 14,8 mi celetistas + 1,4 mi domésticos (transporte aéreo 53,2%, alojamento 52%, alimentação 47,1%, comércio 42,2%). Acima de 40h: Dieese fala em 22 milhões de formais (54%) + 4,8 milhões de informais (26,8 milhões); a senadora Leany Lemos cita 36,2 milhões de vínculos formais acima de 40h — recortes diferentes (escala 6x1 x acima de 40h). Ipea (RAIS): 80% dos vínculos acima de 40h ganham até 2 salários mínimos (R$ 3.242).
  • Custos estimados: CNI projeta até R$ 267,2 bilhões, PIB −0,7% (R$ 76,9 bi), alta média de 6,2% nos preços e produtividade que levaria até 30 anos para recuperar; Warren Rena: +0,38 a 0,42 p.p. de inflação (IPCA de 4,58% para 4,96%-5%) sem ganhos de produtividade; CBIC: 288 mil trabalhadores adicionais na construção. Dieese argumenta que a parcela da renda apropriada por empresas subiu de 33% para 37% do PIB em dez anos.
  • Posições: Lula (24/12/2025): fim do 6x1 'sem redução de salário é demanda do povo'; o programa de Lula prometia aprovar 'nos termos aprovados na Câmara'. Flávio Bolsonaro posicionou-se contra a PEC e articulou alternativa (set/2026), mas o PL liberou a bancada e Flávio votou a favor remotamente em 14/10/2026; único voto contrário: Hamilton Mourão. O MTE fala em 'potencial de ampliação dos postos' em comércio, serviços pessoais, turismo e transporte, sem número.

Quem ganha e quem paga

Quem ganha26,8 milhões

Trabalhadores formais com jornada acima de 40h — 22 milhões (54% dos com carteira) + 4,8 milhões de informais, segundo o Dieese; 14,8 milhões de celetistas em 6x1 segundo o MTE. Concentrados em comércio, alimentação e alojamento, com salários próximos ao piso: 80% dos vínculos acima de 40h ganham até 2 SM (Ipea). Décimos 3 a 7 da renda (inferência da nota). · Até 2 salários mínimos (80% dos vínculos acima de 40h); décimos 3 a 7

Quem paganº não verificado

Empresas de serviços intensivos em mão de obra (comércio, alimentação, alojamento, transporte) e, via preços, consumidores. A divergência CNI x Dieese é sobre quanto do custo será repassado. Sem estimativa oficial (Ipea/MTE/Fazenda) localizada. · Empresas e consumidores em geral

Fonte: Agência Brasil — Senado aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada (14/10/2026)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: BP Money — Senado aprova fim da 6x1: estimativas Dieese, CNI, Warren Rena, CBIC (15/10/2026)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 267,2 R$ bilhõesFonte: BP Money — Senado aprova fim da 6x1: estimativas Dieese, CNI, Warren Rena, CBIC (15/10/2026)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    Flávio Bolsonaro votou contra o fim da escala 6x1.
    Fato
    Flávio posicionou-se contra a PEC e articulou uma alternativa em set/2026, mas na votação do Senado em 14/10/2026 o PL liberou a bancada e ele votou a favor, remotamente; o único voto contrário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
  • Mito
    A jornada de 40 horas já vale desde a promulgação.
    Fato
    A EC 141 está em vigor desde 16/10/2026, mas a jornada muda em etapas: 42 horas semanais 2 meses após a publicação e 40 horas 1 ano depois disso (14 meses no total); o direito a 2 dias de repouso entra em 2 meses. Lei complementar pode criar regras transitórias para MEI, micro e pequenas empresas.
  • Mito
    O fim da 6x1 vai reduzir salários.
    Fato
    O texto prevê redução da jornada de 44 para 40h sem redução salarial. O debate econômico é sobre custos para empresas (CNI: até R$ 267,2 bi) e repasse a preços (Warren Rena: +0,38-0,42 p.p. de inflação), não sobre corte de salários.

Fontes

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As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação): o setor recolheu R$ 9,953 bi em tributos federais em 2025 (R$ 91 mi em 2024) e R$ 9,914 bi em jan-ago/2026 (+69,25% real). · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

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Quem ganhanº não verificado

18,6 milhões de famílias em dez/2025 e 19,3 milhões em ago/2026, com renda per capita até R$ 218, concentradas nos dois décimos mais pobres (inferência da nota); 19,447 milhões de pessoas (9,1% da população) recebiam rendimento de programas sociais em 2025 (BF, BPC e outros, SIDRA 7426). Cobertura por mil habitantes em 2025: Maranhão 163,8, Piauí 161,8, Bahia 154,8; Santa Catarina 24,2 (Brasil 87,5). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês (extrema pobreza); décimos 1 e 2 da renda per capita

Quem paganº não verificado

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