Pular para o conteúdo
Pente FinoBuscar
Em vigorOutroLula / PT

IN RFB 2.278/2025: fintechs e instituições de pagamento voltam a enviar a e-Financeira (inclusive Pix), após a Operação Carbono Oculto

Instrução Normativa RFB 2.278, de 28/08/2025 (DOU 29/08/2025)
Publicada em 28/08/2025 · vale a partir de Em vigor desde 29/08/2025, com dados retroativos a janeiro/2025
Ler a norma

O que faz

  • Estende a e-Financeira (informe de totais movimentados por cliente) a instituições de pagamento, reguladas ou não pelo Banco Central, participantes de arranjos de pagamento e empresas de split payment; todas as contas de pagamento devem ser informadas, incluindo operações via Pix.
  • Editada após as operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, que investigaram uso de fintechs pelo crime organizado (PCC). A Receita cobra dados retroativos a janeiro/2025.
  • As fintechs informam apenas o total movimentado por cliente no período, sem detalhar quem pagou a quem — como os bancos já fazem. Não há imposto.
  • Materialmente, a obrigação para fintechs revogada em jan/2025 voltou em ago/2025 com escopo até mais amplo, sem a reação pública de 2025. Em jan/2026 Nikolas Ferreira voltou a dizer que a norma voltou 'disfarçada'; a Receita respondeu em 14/01/2026 que não existe tributação nem fiscalização do Pix com esse objetivo e que a disseminação dessas mensagens 'atende a interesses do crime organizado'.
  • Piso de reporte vigente em 2026: as fontes divergem (R$ 2 mil/R$ 6 mil vs R$ 5 mil/R$ 15 mil mensais); como a IN 2.278 trata de contas de pagamento 'independentemente do volume', o piso bancário original (R$ 2 mil/R$ 6 mil) é o mais provável — a confirmar na IN.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Receita Federal e órgãos de combate à lavagem de dinheiro. Nenhum grupo de renda recebe ou paga dinheiro. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Ninguém paga imposto. A obrigação (acessória) recai sobre instituições de pagamento, arranjos de pagamento e empresas de split payment, que passam a ter o mesmo dever de informar dos bancos. · Não se aplica

Fonte: Mercado & Consumo — Receita volta a negar taxação do Pix e alerta para golpes (15/01/2026)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Mattos Filho — instituições de pagamento devem entregar a e-Financeira (IN RFB 2.278/2025)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: dado ainda não verificado

Mitos e fatos

  • Mito
    A 'taxa do Pix' voltou disfarçada em 2025.
    Fato
    Tem um fundo factual e uma parte falsa. Factual: a obrigação de fintechs enviarem a e-Financeira, revogada em jan/2025, voltou em ago/2025 (IN 2.278), com escopo mais amplo. Falso: continua não existindo qualquer imposto sobre o Pix; o que é enviado é o total movimentado por cliente, como bancos fazem. A Receita desmentiu novamente em 14/01/2026.
  • Mito
    O Pix está em queda por causa da fiscalização.
    Fato
    Em 2025 o Pix bateu recordes: ~80 bilhões de transações (+25,7% sobre 2024), R$ 35,36 trilhões movimentados (+33,7%), recorde diário de 313,3 milhões em 05/12/2025 e 148,3 milhões de pessoas físicas ativas em dez/2025. Em abr/2026, 142 milhões de brasileiros (93% dos adultos) fizeram ao menos um Pix.

Fontes

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
  10. 10

Medidas relacionadas

Em vigorImpostoLula / PT

Tributação das apostas de quota fixa (bets): 12% a 15% sobre a receita das casas e 15% de IR sobre prêmios (Lei 14.790/2023 e LC 224/2025)

As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação). Setor de bets recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025 (Receita); o setor projetava R$ 9 bi ao poder público em 2025. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

6,8 R$ bilhõesdetalhes
Em vigorBenefícioLula / PT

Novo Bolsa Família (mar/2023): piso de R$ 600 por família e R$ 150 por criança de 0 a 6 anos

Garante um piso de R$ 600 por família, mais R$ 150 por criança de 0 a 6 anos (Benefício Primeira Infância). Componentes até set/2026: Benefício de Renda de Cidadania de R$ 142 por pessoa; Primeira Infância R$ 150; Benefício Variável Familiar de R$ 50 para gestantes, nutrizes e jovens de 7 a 18 anos.

Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias (ago/2026) com renda per capita até R$ 218, concentradas nos dois décimos mais pobres (inferência da nota); 9,1% da população (19,4 milhões de pessoas) recebia rendimento de programas sociais em 2025 (Bolsa Família, BPC e outros, PNAD). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês (extrema pobreza); décimos 1 e 2 da renda per capita

Quem paganº não verificado

União: orçamento de R$ 158 bilhões em 2025 e em 2026 (LOA sancionada em 14/01/2026); transferências de R$ 170,4 bi em 2023 e ~R$ 170,2 bi em 2024. · Não se aplica (Tesouro)

158 R$ bilhõesdetalhes
Em vigorBenefícioLula / PT

Reajuste de 15,04% do Bolsa Família: piso de R$ 691 e benefício médio projetado de R$ 777 (out/2026)

Reajusta todos os componentes do Bolsa Família em 15,04%, o INPC acumulado de mar/2023 a ago/2026 — o primeiro reajuste geral desde a recriação do programa.

Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias do Bolsa Família (renda per capita até R$ 218), com ganho de R$ 91 no piso — cerca de 12-13% sobre a renda per capita típica dessas famílias (R$ 774 em 2025), efeito concentrado nos dois décimos mais pobres e nas regiões Norte e Nordeste (inferência da nota a partir de IBGE, MDS e FGV IBRE). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês; décimos 1 e 2

Quem paganº não verificado

União: R$ 5,8 bi em 2026 e R$ 22-22,7 bi/ano a partir de 2027, fora do PLOA 2027. · Não se aplica (Tesouro)

22,7 R$ bilhõesdetalhes
Achou um erro? Abra uma correção no GitHub