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Aprovada, ainda não valeImpostoLula / PT

IPVA sobre jatos, helicópteros, iates e lanchas (EC 132/2023)

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 (DOU 21/12/2023) — nova redação do art. 155, III da Constituição; PLP 138/2025 (Comsefaz/sen. Augusta Brito) em tramitação sobre qual estado cobra
Publicada em 20/12/2023 · vale a partir de Autorização constitucional vigente; a cobrança depende de lei de cada estado e do princípio da anterioridade
Ler a norma

O que faz

  • A reforma tributária mudou a Constituição: o IPVA 'incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos' (art. 155, III), superando a jurisprudência do STF que limitava o IPVA a veículos terrestres.
  • Ficam de fora, por exceção taxativa: aeronaves agrícolas e de operador certificado para serviços a terceiros, embarcações de transporte aquaviário com outorga e de pesca, plataformas e tratores/máquinas agrícolas.
  • As alíquotas podem variar por valor, tipo, uso e impacto ambiental do veículo.
  • Cada estado precisa aprovar lei própria; o PLP 138/2025 busca resolver disputas sobre qual estado pode cobrar.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Estados (arrecadação do IPVA). Não há beneficiário direto por faixa de renda. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Proprietários de aeronaves e embarcações de uso pessoal/recreativo — grupo de alto patrimônio. Aeronaves agrícolas, de táxi-aéreo certificado, embarcações comerciais com outorga e de pesca estão excluídas. · Topo da distribuição (alto patrimônio)

Fonte: Contadores.cnt.br — reforma tributária autoriza cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações (08/04/2026)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Contadores.cnt.br — reforma tributária autoriza cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações (08/04/2026)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: dado ainda não verificado

Mitos e fatos

  • Mito
    O IPVA de jatos e iates já é cobrado em todo o país.
    Fato
    A EC 132 apenas autorizou a cobrança; ela depende de lei de cada estado e da anterioridade. Em 2025-2026 ainda tramitava o PLP 138/2025 para definir qual estado pode cobrar.
  • Mito
    Aviões agrícolas e barcos de pesca vão pagar IPVA.
    Fato
    A Constituição exclui expressamente aeronaves agrícolas e de operador certificado para terceiros, embarcações de transporte aquaviário com outorga e de pesca, plataformas e tratores/máquinas agrícolas.

Fontes

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
    Planalto — Emenda Constitucional 132/2023
    Oficial · acesso em 21/10/2026

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Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação): o setor recolheu R$ 9,953 bi em tributos federais em 2025 (R$ 91 mi em 2024) e R$ 9,914 bi em jan-ago/2026 (+69,25% real). · Não se aplica

Quem paganº não verificado

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Quem ganhanº não verificado

18,6 milhões de famílias em dez/2025 e 19,3 milhões em ago/2026, com renda per capita até R$ 218, concentradas nos dois décimos mais pobres (inferência da nota); 19,447 milhões de pessoas (9,1% da população) recebiam rendimento de programas sociais em 2025 (BF, BPC e outros, SIDRA 7426). Cobertura por mil habitantes em 2025: Maranhão 163,8, Piauí 161,8, Bahia 154,8; Santa Catarina 24,2 (Brasil 87,5). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês (extrema pobreza); décimos 1 e 2 da renda per capita

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Quem ganhanº não verificado

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