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Tributação de fundos exclusivos e offshores de pessoas físicas (Lei 14.754/2023)

Lei 14.754/2023 (regulamentada pela IN RFB 2.166)
Publicada em 12/12/2023 · vale a partir de Desde 01/01/2024 (sanção com veto parcial em 12/12/2023; DOU 13/12/2023)
Ler a norma

O que faz

  • Fundos exclusivos e fechados passaram a ter 'come-cotas' semestral: 15% para fundos de longo prazo e 20% para os de curto prazo (até 1 ano). Antes, o imposto só era cobrado no resgate.
  • Lucros de offshores (empresas no exterior) de pessoas físicas passaram a pagar 15% de IR por ano, apurados em 31/12, mesmo sem trazer o dinheiro ao Brasil.
  • O estoque de ganhos acumulado até 2023 teve IRRF de 15%, pagável à vista até 31/05/2024 ou em 24 parcelas com Selic.
  • Quem atualizou bens no exterior a valor de mercado até 31/05/2024 pagou alíquota de 8% (em vez de 15%); a Receita esperava R$ 7 bi com isso em 2024.
  • O programa de governo de Lula para 2026 cita a lei como exemplo de 'tributar a renda dos super ricos'.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

A União, que passou a arrecadar de um grupo de altíssimo patrimônio que antes adiava o imposto indefinidamente. Não há beneficiário direto por faixa de renda; trabalhadores e classe média não são afetados (inferência da nota). · Não se aplica (arrecadação federal)

Quem paga100 mil

Cerca de 2,5 mil brasileiros investiam em fundos exclusivos, somando R$ 756 bilhões (12,3% da indústria de fundos); 'menos de 100 mil brasileiros' são afetados no total, incluindo ~100 mil pessoas com mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior declarados ao BC. Exclusivamente pessoas físicas de altíssimo patrimônio. · Topo da distribuição (fundos exclusivos têm tíquete de dezenas de milhões; offshores pessoais)

Fonte: Poder360 — Lula sanciona lei de offshores e fundos exclusivos(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Clipping ANFIP 14/12/2023(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 20 R$ bilhõesFonte: Fenacon — Sancionada lei com nova tributação para fundos e offshores(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    A lei dos fundos exclusivos taxa os investimentos da classe média.
    Fato
    A lei alcança fundos exclusivos/fechados (cerca de 2,5 mil investidores com R$ 756 bi) e offshores de pessoas físicas (~100 mil brasileiros com mais de R$ 1 trilhão no exterior). Fundos abertos de varejo já tinham come-cotas antes da lei; a nota classifica trabalhadores e classe média como não afetados.
  • Mito
    A lei já arrecadou os R$ 20 bilhões prometidos.
    Fato
    R$ 20 bi era a estimativa do governo para 2024 (o relator do Senado estimava R$ 13 bi). O único resultado localizado é parcial: R$ 3,9 bi em dez/2023 com o estoque. Não há balanço oficial da arrecadação de 2024 e 2025 nas fontes consultadas.

Fontes

  1. 1
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  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
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    Clipping ANFIP 14/12/2023
    Imprensa · acesso em 21/10/2026
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Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação). Setor de bets recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025 (Receita); o setor projetava R$ 9 bi ao poder público em 2025. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

6,8 R$ bilhõesdetalhes
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Quem ganhanº não verificado

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Quem paganº não verificado

União: orçamento de R$ 158 bilhões em 2025 e em 2026 (LOA sancionada em 14/01/2026); transferências de R$ 170,4 bi em 2023 e ~R$ 170,2 bi em 2024. · Não se aplica (Tesouro)

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Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias do Bolsa Família (renda per capita até R$ 218), com ganho de R$ 91 no piso — cerca de 12-13% sobre a renda per capita típica dessas famílias (R$ 774 em 2025), efeito concentrado nos dois décimos mais pobres e nas regiões Norte e Nordeste (inferência da nota a partir de IBGE, MDS e FGV IBRE). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês; décimos 1 e 2

Quem paganº não verificado

União: R$ 5,8 bi em 2026 e R$ 22-22,7 bi/ano a partir de 2027, fora do PLOA 2027. · Não se aplica (Tesouro)

22,7 R$ bilhõesdetalhes
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