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Tributação mínima de 15% para grandes multinacionais — Adicional de CSLL / Pilar 2 da OCDE (Lei 15.079/2024)

Lei 15.079/2024 (origem: MP 1.262, de 03/10/2024); regulamentação do recolhimento: IN RFB 2.319/2026
Publicada em 27/12/2024 · vale a partir de Sanção 27/12/2024; DOU 30/12/2024; art. 43: efeitos a partir de 01/01/2025 (regras GloBE). Art. 2º: adicional da CSLL para 'tributação mínima efetiva de 15%'; art. 4º: grupos com receitas anuais consolidadas ≥ €750.000.000,00 em pelo menos 2 dos 4 anos fiscais anteriores. Primeiro recolhimento em 2026 (IN RFB 2.319/2026).
Ler a norma

O que faz

  • Cria um 'Adicional de CSLL' para garantir que grandes grupos multinacionais paguem pelo menos 15% de imposto efetivo sobre o lucro no Brasil, alinhado às regras GloBE (QDMTT) do Pilar 2 da OCDE.
  • Só entra na regra o grupo com receita anual consolidada de €750 milhões ou mais (≈R$ 4,78-5 bi, conforme o câmbio) em pelo menos 2 dos 4 anos fiscais anteriores.
  • Se o grupo paga menos de 15% efetivos por causa de incentivos, a diferença é cobrada no Brasil em vez de ir para o fisco de outro país.
  • Não afeta pessoas físicas nem pequenas e médias empresas.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

A União (arrecadação que, sem a regra, poderia ser cobrada por outros países). Não há beneficiário direto por faixa de renda. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Cerca de 290 grupos multinacionais, segundo a Fazenda (≈20 brasileiros); a Receita fala em ~300 empresas. São grandes grupos com baixa alíquota efetiva no Brasil por incentivos fiscais. · Não se aplica (empresas com receita consolidada ≥ €750 milhões)

Fonte: BP Money — Adicional de CSLL deve arrecadar em torno de R$ 8 bi(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: ReformaTributaria.com — Lula sanciona tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 3,4 R$ bilhõesFonte: BP Money — Adicional de CSLL deve arrecadar em torno de R$ 8 bi(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    O limiar do Pilar 2 é de US$ 45 milhões de receita.
    Fato
    O limiar legal é de €750 milhões de receita anual consolidada em pelo menos 2 dos 4 anos anteriores (≈R$ 4,78-5 bi). O valor de 'US$ 45 milhões' não corresponde a nenhum limiar encontrado nas fontes.
  • Mito
    A tributação mínima de 15% atinge empresas brasileiras em geral.
    Fato
    Atinge cerca de 290-300 grupos multinacionais, dos quais ≈20 são brasileiros. Pessoas físicas, PMEs e empresas fora do limiar de €750 milhões não são alcançadas.

Fontes

  1. 1
  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
  6. 6
  7. 7
  8. 8
  9. 9
    Planalto — Lei 15.079/2024
    Oficial · acesso em 21/10/2026
  10. 10

Medidas relacionadas

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Tributação das apostas de quota fixa (bets): 12% a 15% sobre a receita das casas e 15% de IR sobre prêmios (Lei 14.790/2023 e LC 224/2025)

As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação): o setor recolheu R$ 9,953 bi em tributos federais em 2025 (R$ 91 mi em 2024) e R$ 9,914 bi em jan-ago/2026 (+69,25% real). · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

9,95 R$ bilhõesdetalhes
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Novo Bolsa Família (mar/2023): piso de R$ 600 por família e R$ 150 por criança de 0 a 6 anos

Benefícios da Lei 14.601/2023 (art. 7º, § 1º): I — Benefício de Renda de Cidadania de R$ 142,00 por integrante; II — Benefício Complementar, que completa a diferença até R$ 600,00 quando a soma dos BRC da família é inferior a isso (o piso de R$ 600 é um complemento, não um valor fixo); III — Benefício Primeira Infância de R$ 150,00 por criança de 0 a 7 anos incompletos; IV — Benefício Variável Familiar de R$ 50,00 por gestante, nutriz, criança de 7 a 12 anos incompletos ou adolescente de 12 a 18 anos incompletos; V — Benefício Extraordinário de Transição (diferença entre o valor de mai/2023 no Auxílio Brasil e o de jun/2023).

Quem ganhanº não verificado

18,6 milhões de famílias em dez/2025 e 19,3 milhões em ago/2026, com renda per capita até R$ 218, concentradas nos dois décimos mais pobres (inferência da nota); 19,447 milhões de pessoas (9,1% da população) recebiam rendimento de programas sociais em 2025 (BF, BPC e outros, SIDRA 7426). Cobertura por mil habitantes em 2025: Maranhão 163,8, Piauí 161,8, Bahia 154,8; Santa Catarina 24,2 (Brasil 87,5). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês (extrema pobreza); décimos 1 e 2 da renda per capita

Quem paganº não verificado

União: orçamento de R$ 158 bilhões em 2025 e em 2026 (LOA sancionada em 14/01/2026); transferências de R$ 170,4 bi em 2023 e ~R$ 170,2 bi em 2024. · Não se aplica (Tesouro)

158 R$ bilhõesdetalhes
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Reajuste de 15,04% do Bolsa Família: piso de R$ 691 e benefício médio projetado de R$ 777 (out/2026)

Reajusta todos os componentes do Bolsa Família em 15,04%, o INPC acumulado de mar/2023 a ago/2026 — o primeiro reajuste geral desde a recriação do programa.

Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias do Bolsa Família (renda per capita até R$ 218), com ganho de R$ 91 no piso — cerca de 12-13% sobre a renda per capita típica dessas famílias (R$ 774 em 2025), efeito concentrado nos dois décimos mais pobres e nas regiões Norte e Nordeste (inferência da nota a partir de IBGE, MDS e FGV IBRE). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês; décimos 1 e 2

Quem paganº não verificado

União: R$ 5,8 bi em 2026 e R$ 22-22,7 bi/ano a partir de 2027, fora do PLOA 2027. · Não se aplica (Tesouro)

22,7 R$ bilhõesdetalhes
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