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MP 1.288/2025: gratuidade, sigilo e não tributação do Pix por lei — caducou sem votação em 02/06/2025

Medida Provisória 1.288, de 16/01/2025
Publicada em 16/01/2025 · vale a partir de 16/01/2025 a 02/06/2025 (perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso; sem decreto legislativo disciplinando efeitos)
Ler a norma

O que faz

  • Editada no dia seguinte à revogação da IN 2.219, a MP reafirmava a gratuidade, o sigilo e a não tributação do Pix para pessoas físicas, equiparava pagamento em Pix a pagamento em dinheiro e classificava como prática abusiva (sujeita ao Código de Defesa do Consumidor) cobrar preço maior por pagamento via Pix à vista.
  • Haddad disse que a revogação da IN era 'para que não haja justificativa para não votar a MP'. O Congresso não votou: a vigência 'encerrou-se em 2/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional' e a comissão mista foi extinta.
  • Depois da caducidade, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o PL 4526/2025 com conteúdo semelhante; não foi localizada lei aprovada sobre o tema até 21/10/2026.
  • Na campanha de 2026, o Pix virou disputa simbólica: o PT acusou Flávio Bolsonaro de querer 'acabar com o Pix'; Flávio negou ('obviamente uma mentira'), disse que 'o sonho do PT e do Lula é taxar o Pix' e prometeu 'Pix sem taxa'. Nenhum dos dois candidatos propõe imposto sobre o Pix.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Enquanto vigorou, consumidores (vedação a preço maior por pagamento em Pix). Com a caducidade, a regra deixou de existir. · Consumidores em geral

Quem paganº não verificado

Comerciantes que cobravam mais por Pix à vista (enquanto a MP vigorou). Sem efeito tributário. · Não se aplica

Fonte: Congresso em Foco — governo edita MP que reforça proibição de taxação do Pix (íntegra)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: O Liberal — publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: dado ainda não verificado

Mitos e fatos

  • Mito
    Existe uma lei que proíbe taxar o Pix.
    Fato
    A MP 1.288/2025 tinha esse conteúdo, mas caducou em 02/06/2025 sem votação, e não foi encontrada lei aprovada sobre o tema até 21/10/2026 (há o PL 4526/2025 no Senado, sem status atual localizado). A Receita sustenta que a Constituição já proíbe tributar movimentações financeiras; um tributo desse tipo (como foi a CPMF) exigiria emenda constitucional.
  • Mito
    Flávio Bolsonaro vai acabar com o Pix / Lula vai taxar o Pix.
    Fato
    Nenhuma das duas afirmações tem base nos programas de governo. Flávio negou que acabará com o Pix (02/04/2026) e prometeu 'Pix sem taxa'; Lula exibiu o cartaz 'o PIX é do Brasil' e seu governo editou a MP 1.288 contra a tributação. Não foi encontrada checagem independente de uma suposta peça do PT sobre Flávio taxar o Pix 'em 25%' (o número se refere a tarifas dos EUA).

Fontes

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  2. 2
  3. 3
  4. 4
  5. 5
    Senado — sumário da MPV 1288/2025
    Oficial · acesso em 21/10/2026
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Medidas relacionadas

Em vigorImpostoLula / PT

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Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação). Setor de bets recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025 (Receita); o setor projetava R$ 9 bi ao poder público em 2025. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

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Quem paganº não verificado

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Quem ganhanº não verificado

19,3 milhões de famílias do Bolsa Família (renda per capita até R$ 218), com ganho de R$ 91 no piso — cerca de 12-13% sobre a renda per capita típica dessas famílias (R$ 774 em 2025), efeito concentrado nos dois décimos mais pobres e nas regiões Norte e Nordeste (inferência da nota a partir de IBGE, MDS e FGV IBRE). · Renda familiar per capita até R$ 218/mês; décimos 1 e 2

Quem paganº não verificado

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22,7 R$ bilhõesdetalhes
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