MP 1.303/2025: tributação de LCI, LCA e títulos incentivados, bets a 18% e JCP a 20% — caducou em 08/10/2025
O que faz
- O texto original previa IR de 5% sobre títulos hoje isentos para pessoa física (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), elevação da contribuição das bets sobre o GGR de 12% para 18% e do IRRF sobre juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 20%.
- O relator subiu a alíquota para 7,5%, restringindo-a a LCI, LCA, LIG e LCD e mantendo isentos CRI, CRA e debêntures incentivadas; a Frente Parlamentar do Agro rejeitou qualquer tributação de LCI/LCA.
- A Câmara retirou a MP de pauta em 08/10/2025 e ela caducou. LCI e LCA seguem isentas para pessoa física e também ficaram fora da base do imposto mínimo da Lei 15.270/2025.
- A alíquota das bets acabou escalonada depois pela LC 224/2025 (13% a partir de abr/2026, até 15% em 2028).
Quem ganha e quem paga
Com a caducidade, investidores pessoa física em LCI/LCA (que seguem isentos), bancos emissores e o setor do agronegócio e imobiliário que se financia com esses papéis. Investidores em renda fixa isenta estão concentrados no topo da distribuição (sem quantificação nas notas). · Investidores em renda fixa isenta (perfil de renda não quantificado)
Enquanto proposta: investidores PF em LCI/LCA (5% a 7,5%), casas de apostas (18%) e empresas pagadoras de JCP (20%). Com a caducidade, ninguém; a União deixou de contar com a receita prevista. · Não se aplica (medida não vigorou)
Mitos e fatos
- MitoLCI e LCA passaram a ser tributadas pelo governo Lula.FatoA MP 1.303/2025, que previa 5% (depois 7,5%) sobre esses títulos, caducou em 08/10/2025 sem votação. LCI e LCA seguem isentas para pessoa física e ficaram fora da base do imposto mínimo da Lei 15.270/2025.
Fontes
- 1PR Advogados — MP 1.303: parecer mantém isenção para debêntures incentivadas, CRI e CRA, mas eleva LCI/LCA para 7,5%Imprensa · acesso em 21/10/2026
- 2Poder360 — Frente do Agro diz que não aceitará redução do tributo sobre LCA e LCIImprensa · acesso em 21/10/2026
- 3Agência Infra — MP 1.303 caducaImprensa · acesso em 21/10/2026
- 4Demarest — crise do IOF pressiona governo e gera reação do Congresso (PDF, jun/2025)Imprensa · acesso em 21/10/2026
- 5B3 Bora Investir — LCI/LCA e o IR 2026Imprensa · acesso em 21/10/2026
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