'Taxa das blusinhas': 20% de Imposto de Importação em compras até US$ 50 (Lei 14.902/2024) e seu fim (MP 1.357/2026, lei de 10/09/2026)
O que faz
- A Lei 14.902/2024 criou um Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (antes isentas), cobrado desde ago/2024. Valia para todas as compras — eletrônicos, cosméticos etc. —, não só roupas.
- A regra foi inserida pelo Congresso como 'jabuti' (emenda estranha ao tema) no projeto do programa Mover, aprovada e sancionada por Lula — responsabilidade compartilhada entre Congresso e Executivo.
- Em 12/05/2026 a MP 1.357/2026 autorizou a Fazenda a zerar o imposto nessas compras; a isenção vale desde 13/05/2026. A Câmara aprovou a MP (com isenção para medicamentos de doenças raras); o Senado aprovou em 03/09/2026 (compras de US$ 50 a US$ 3 mil podem passar de 60% para 30%); Lula sancionou em 10/09/2026, 24 dias antes da eleição.
- O ICMS estadual sobre essas compras continua.
Quem ganha e quem paga
Com o fim da taxa (2026): consumidores que compram em sites internacionais até US$ 50. Com a criação (2024): não há nas notas beneficiário quantificado (a defesa da taxa era a isonomia com o varejo nacional, argumento não detalhado nas fontes). · Consumidores em geral de e-commerce internacional
Entre ago/2024 e 12/05/2026, consumidores em geral de compras internacionais até US$ 50 — uma das duas medidas tributárias do período Lula 3 que recaíram sobre consumidores em geral (a outra é o IOF-câmbio de 2025). · Consumidores em geral
Hoje a alíquota é 0% (desde 13/05/2026).
Ver a conta
- Sobre: valor da compra internacional em US$ (remessa) convertido em R$.
- 01/08/2024 a 12/05/2026: 20%.
- 13/05/2026 a hoje: 0%.
- Observação da fonte: ICMS estadual continua incidindo; compras de US$ 50 a US$ 3 mil: alíquota pode cair de 60% para 30% (Senado, 03/09/2026), não detalhado nas notas.
Simulação simplificada com base em regras públicas; não substitui cálculo oficial.
Mitos e fatos
- MitoA taxa das blusinhas foi uma criação exclusiva do governo Lula.FatoA cobrança foi inserida pelo Congresso como emenda estranha ao tema ('jabuti') no PL do programa Mover, aprovada pelo Legislativo e sancionada por Lula em jun/2024. A responsabilidade é compartilhada; a revogação em 2026 foi decisão do Executivo (MP) confirmada pelo Congresso.
- MitoA taxa só valia para roupas.FatoO imposto de 20% incidia sobre todas as compras internacionais de até US$ 50 (eletrônicos, cosméticos etc.), não só vestuário.
- MitoA taxa das blusinhas ainda está sendo cobrada.FatoA isenção vale desde 13/05/2026 (MP 1.357/2026) e foi confirmada em lei sancionada em 10/09/2026. O ICMS estadual continua.
Fontes
- 1Congresso em Foco — da taxa das blusinhas à reforma tributária: leis aprovadas em 2024Imprensa · acesso em 21/10/2026
- 2Meio & Mensagem — taxa das blusinhasImprensa · acesso em 21/10/2026
- 3TNH1 — taxa das blusinhas pode ser cobrada em compras feitas antes de 1º de agostoImprensa · acesso em 21/10/2026
- 4Agência Câmara — medida provisória permite eliminar a taxa das blusinhasOficial · acesso em 21/10/2026
- 5Olhar Digital — governo anuncia fim da taxa das blusinhas (12/05/2026)Imprensa · acesso em 21/10/2026
- 6Congresso Nacional — MPV 1357/2026Oficial · acesso em 21/10/2026
- 7Agência Câmara — Câmara aprova MP que acaba com a taxa das blusinhasOficial · acesso em 21/10/2026
- 8Agência Senado — Senado zera taxa das blusinhas nas remessas de até US$ 50 (03/09/2026)Oficial · acesso em 21/10/2026
- 9A Gazeta/Folha — Lula sanciona lei do fim da taxa das blusinhas a 24 dias da eleiçãoImprensa · acesso em 21/10/2026
- 10LegisWeb — sanção da lei do fim da taxa das blusinhasImprensa · acesso em 21/10/2026
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