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Programa de Lula 2026 ('Brasil Pronto Pra Mais'): fim da 6x1, continuidade da valorização do mínimo, isenção do IR e 'o rico no Imposto de Renda'

'Diretrizes para o Plano de Governo 2027-2030', registrado no TSE em 08/08/2026 pela coligação 'Brasil Pronto Pra Mais' (84 páginas)
Publicada em 08/08/2026 · vale a partir de Proposta para o mandato 2027-2030; 2º turno em 25/10/2026
Ler a norma

O que faz

  • Fiscal: manter o arcabouço e 'controlar o crescimento do gasto primário'; cita déficit primário de 0,4% do PIB em 2026 e recomposição fiscal de 2% do PIB (~R$ 240 bi) já feita; sem meta numérica de primário para o próximo mandato e sem cortes de gastos (leitura da Gazeta do Povo e do SBT).
  • Renda e trabalho: manter a valorização real do salário mínimo ('meio estratégico de distribuição de renda'; o PLOA 2027 prevê R$ 1.741, +R$ 120); 'assegurar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas, sem redução salarial, nos termos aprovados na Câmara' — item cumprido com a promulgação da EC 141 em 16/10/2026, com transição de 14 meses; previdência para trabalhadores de aplicativo; conta de investimento para recém-nascidos.
  • Tributos: 'colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda'; cita que 'cerca de 140 mil contribuintes do topo da pirâmide social passaram a contribuir mais, viabilizando alívio tributário para mais de 15 milhões' (Lei 15.270/2025) e a Lei 14.754/2023 como exemplo de 'tributar a renda dos super ricos'; concluir a reforma do consumo com cesta básica isenta, cashback e Imposto Seletivo para 'desestimular produtos nocivos à saúde'.
  • Programas: manter e aprimorar Pé-de-Meia e Farmácia Popular (41 produtos 100% gratuitos; 27,3 milhões de pessoas atendidas em 2025 e 25,3 milhões de jan a set/2026, +31,6% de beneficiários entre 2022 e 2025; 21.371 farmácias em 5 mil municípios — Ministério da Saúde, 20/10/2026); Gás do Povo (15 milhões de famílias, ~50 milhões de pessoas); crédito produtivo (Pronampe, Acredita, Procred 360: mais de R$ 130 bi); programa de reforma de moradias (~R$ 35 bi, em estudo); Ministério da Segurança Pública. Metas numéricas: 40h semanais; 80% das crianças alfabetizadas na idade certa; 45% da merenda da agricultura familiar. Pacote da reta final: fim da 6x1, benefícios a pequenos negócios, passe livre, perdão de dívidas de MEIs (R$ 12,6 bi), 'Pix MEI' (Prospera MEI, repasses de até R$ 5 mil — criticado por Flávio como 'compra de votos').
  • Custos já contratados para 2027 (nota): Bolsa Família reajustado +R$ 22 bi/ano; salário mínimo ~R$ 39 bi/ano na Previdência; isenção do IR R$ 26-31 bi/ano (compensada, em tese, pelos 141 mil do IR mínimo); 6x1: estimativas CNI (até R$ 267,2 bi) x Dieese.
  • Checagens da reta final (Aos Fatos, 15/10/2026): '22 milhões de empregos em 8 anos' só fecha somando o governo Dilma (RAIS: 15,4 mi em 2003-2010 + 3,9 mi em 2011-2015 ≈ 20 mi); '7ª economia do mundo' e 'crescimento de 7,5%' (2010) corretos. Lupa (04/10/2026): 'superávit primário nos 8 anos' VERDADEIRO; 'único país do G20 com superávit 2003-2010' FALSO; 'já vencemos a fome uma vez' FALTA CONTEXTO.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Grupos já identificáveis pelas medidas em vigor ou aprovadas (inferência da nota): ~62 milhões com renda atrelada ao salário mínimo; 19,3 milhões de famílias do Bolsa Família; ~16 milhões beneficiados pela isenção do IR; ~22 milhões de trabalhadores formais pelo fim da 6x1; 15 milhões de famílias do Gás do Povo; >4 milhões de estudantes do Pé-de-Meia. · Décimos 1 a 6 (mínimo, Bolsa Família, Gás do Povo, Pé-de-Meia); 10-15% superiores da renda do trabalho (isenção do IR)

Quem paganº não verificado

Tesouro (sem meta de primário nem corte de gastos anunciado); 141 mil contribuintes com renda acima de R$ 600 mil/ano (IR mínimo); grandes multinacionais (Pilar 2); empresas e consumidores no caso da 6x1 (grau de repasse em disputa CNI x Dieese). · Topo (0,1% dos adultos) via IR mínimo; empresas; Tesouro

Fonte: Programa de Governo Lula 2026 — 'Brasil Pronto Pra Mais' (PDF, Poder360)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Gazeta do Povo — plano de governo de Lula: economia(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: dado ainda não verificado

Mitos e fatos

  • Mito
    Lula propõe salário mínimo de R$ 3 mil.
    Fato
    Comprova verificou que os vídeos com essa promessa foram feitos com inteligência artificial e são falsos. O programa fala em manter a valorização real do mínimo, hoje limitada a 2,5% ao ano pelo arcabouço.
  • Mito
    O programa de Lula prevê taxar o Pix.
    Fato
    Não há nenhuma proposta nesse sentido no programa; o governo editou em 2025 a MP 1.288 reafirmando a gratuidade e a não tributação do Pix (que caducou) e a Receita desmentiu a 'taxa' repetidas vezes. A afirmação 'o sonho do PT é taxar o Pix' é de Flávio Bolsonaro, sem base documental localizada.
  • Mito
    O programa de Lula apresenta como vai pagar as novas promessas.
    Fato
    O programa mantém o arcabouço, mas não traz meta numérica de primário nem cortes de gastos; aposta em mais arrecadação dos mais ricos (leitura da Gazeta do Povo e do SBT). O reajuste do Bolsa Família (R$ 22-22,7 bi/ano) não estava no PLOA 2027. Não há simulação independente do programa como pacote.

Fontes

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    Programa de Governo Lula 2026 (PDF, Congresso em Foco/TSE)
    Fonte partidária · acesso em 21/10/2026
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  10. 10
  11. 11
    DIEESE — Nota Técnica 289: salário mínimo 2026 (22/12/2025)
    Instituto de pesquisa · acesso em 21/10/2026
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  15. 15
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    Aos Fatos — checamos a entrevista de Lula à Globo (15/10/2026)
    Agência de checagem · acesso em 21/10/2026
  17. 17
    Lupa — checagem dos discursos pós-1º turno (04/10/2026)
    Agência de checagem · acesso em 21/10/2026
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Medidas relacionadas

Em vigorOutroLula / PT

Fim da paridade de importação (PPI) na Petrobras

A Petrobras deixou de seguir a paridade de importação (PPI), adotada em out/2016 no governo Temer, e passou a acompanhar as cotações internacionais 'sem periodicidade fixa', 'evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio'.

Quem ganhanº não verificado

Consumidores de combustíveis, com preços mais estáveis e cerca de 5% abaixo do PPI no primeiro ano; em 2026, preços na bomba estáveis apesar do choque do petróleo. · consumidores em geral

Quem paganº não verificado

A Petrobras e seus acionistas (inclusive a União), que recebem menos quando a estatal vende abaixo da paridade: a remuneração aos acionistas caiu 45,6% em 2025 (R$ 41,2 bi) apesar do lucro de R$ 110,1 bi; importadores privados e a Acelen, pressionados pela defasagem; em 2026, o Tesouro, via subvenções. · acionistas da Petrobras e contribuintes

custo não verificadodetalhes
RevogadaOutroLula / PT

IN RFB 2.219/2024: e-Financeira para fintechs e novo piso de reporte de movimentações (a chamada 'taxação do Pix') — revogada em 15/01/2025

Não criou nenhum imposto. Texto literal: art. 2º — passam a apresentar a e-Financeira também 'as instituições financeiras e de pagamento autorizadas a gerenciar contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica' e 'os participantes do arranjo de pagamento que habilitam o usuário final recebedor'; art. 4º — entrega semestral (até o último dia útil de fevereiro e de agosto); art. 15 — informações prestadas 'quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a: I – R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas; e II – R$ 15.000,00, no caso de pessoas jurídicas' (antes, R$ 2 mil e R$ 6 mil pela IN 1.571/2015); art. 17 — previdência/seguros: saldo > R$ 50 mil ou movimentação mensal > R$ 5 mil.

Quem ganhanº não verificado

Receita Federal (fiscalização de sonegação e lavagem via fintechs). Nenhum grupo de renda ganhava ou perdia dinheiro: não havia tributo. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Ninguém pagaria imposto. A única obrigação nova recaía sobre fintechs e instituições de pagamento (envio da e-Financeira). Pessoas físicas com movimentação mensal acima de R$ 5 mil teriam seus totais informados à Receita, como já ocorria em bancos acima de R$ 2 mil. · Não se aplica (obrigação acessória de empresas)

custo não verificadodetalhes
Em vigorOutroLula / PT

IN RFB 2.278/2025: fintechs e instituições de pagamento voltam a enviar a e-Financeira (inclusive Pix), após a Operação Carbono Oculto

Texto literal: art. 1º — 'medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado'; art. 2º — 'As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras [...] relativas à apresentação da e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015'; o parágrafo único afasta a exceção do § 4º do art. 6º da Lei 12.865/2013, de modo que todas as contas de pagamento (inclusive via Pix) devem ser informadas.

Quem ganhanº não verificado

Receita Federal e órgãos de combate à lavagem de dinheiro. Nenhum grupo de renda recebe ou paga dinheiro. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Ninguém paga imposto. A obrigação (acessória) recai sobre instituições de pagamento, arranjos de pagamento e empresas de split payment, que passam a ter o mesmo dever de informar dos bancos. · Não se aplica

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