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Em vigorImpostoFlávio / PL

Desoneração federal dos combustíveis e limite do ICMS em 2022 (LCs 192 e 194)

Lei Complementar 192, de 11/03/2022, e Lei Complementar 194, de jun/2022
Publicada em 11/03/2022 · vale a partir de tributos federais zerados até 31/12/2022 (reoneração parcial em 2023); monofasia, ICMS fixo por litro e teto de 17–18% permanecem em vigor
Ler a norma

O que faz

  • LC 192: cobrança monofásica do ICMS sobre combustíveis com alíquota fixa por litro (ad rem), igual em todo o país e fixada pelo Confaz (em vigor desde 01/05/2023 no diesel, R$ 0,94/l, e 01/06/2023 na gasolina, R$ 1,22/l); zerou PIS/Cofins do diesel, biodiesel, GLP e QAV.
  • LC 194: combustíveis, energia e telecomunicações passaram a ser 'essenciais', com ICMS limitado à alíquota modal (17–18%); zerou Cide/PIS/Cofins de gasolina, etanol e GNV até 31/12/2022 e retirou TUSD/TUST da base do ICMS da energia (depois reincluídas por decisão do STF).
  • O pacote previa compensar estados que zerassem o ICMS do diesel e do GLP e reduzissem o do etanol (R$ 29,6 bi, fora do teto de gastos); estimava queda de R$ 0,76/l no diesel e R$ 1,65/l na gasolina.
  • A prorrogação da desoneração federal para 2023, proposta no fim de 2022, custaria R$ 52,9 bi; a reoneração ocorreu ao longo de 2023 (gasolina em março; diesel ao longo do ano).
  • Médias anuais da ANP: a gasolina passou de R$ 5,781/l (2021) para R$ 6,113 (2022) e R$ 5,504 (2023); o diesel S10 de R$ 4,626 para R$ 6,682 e R$ 5,843; o GLP de R$ 90,51 para R$ 109,86 e R$ 104,22. O Brent médio foi US$ 70,86 (2021), US$ 100,93 (2022) e US$ 82,49 (2023).

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Consumidores de combustíveis em 2022 (queda estimada de R$ 1,65/l na gasolina e R$ 0,76/l no diesel) e de energia e telecom (ICMS limitado). · todos os consumidores, com peso maior para quem gasta mais em combustível

Quem paganº não verificado

A União: R$ 64,8 bi estimados em 2022 (R$ 35,2 bi de renúncia de PIS/Cofins/Cide e R$ 29,6 bi de compensação a estados), mais R$ 27 bi pagos aos estados por acordo homologado pelo STF em 02/06/2023 (repasses de 2023 a 2025). Os estados: perda estimada de cerca de R$ 100 bi/ano (R$ 102–109 bi nos 12 meses pós-lei) e de R$ 45 bi em 2022, segundo o Comsefaz; 12 estados elevaram a alíquota modal para 19–21% em 2023. · contribuintes em geral (via União e estados)

Fonte: eixos – Corte de impostos dos combustíveis custará R$ 64,8 bi ao governo em ano eleitoral (09/06/2022)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Comsefaz – Nota Técnica 023/2023, impactos das LCs 192 e 194 (PDF)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 64,8 R$ bilhões (estimativa para 2022: R$ 35,2 bi federais + R$ 29,6 bi de compensação a estados; mais R$ 27 bi do acordo de 2023)Fonte: eixos – Corte de impostos dos combustíveis custará R$ 64,8 bi ao governo em ano eleitoral (09/06/2022)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    Bolsonaro zerou os impostos dos combustíveis.
    Fato
    Zerou os tributos federais (PIS/Cofins/Cide) até 31/12/2022 e, com o Congresso, limitou o ICMS a 17–18%; o ICMS não foi zerado e os estados foram compensados com R$ 27 bi.
  • Mito
    O governador aumenta o ICMS da gasolina quando quer.
    Fato
    Desde a LC 192 o ICMS dos combustíveis é um valor único nacional por litro, fixado pelo Confaz e reajustado anualmente (R$ 1,57/l na gasolina em 2026).

Fontes

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Medidas relacionadas

RevogadaBenefícioFlávio / PL

Auxílio Brasil (nov/2021 a dez/2022): piso de R$ 400 e R$ 600 temporários de agosto a dezembro de 2022

Substituiu o Bolsa Família (que pagava em média ~R$ 190: R$ 187,91 em jan/2019 e R$ 191,86 até mar/2020) por um benefício com piso de R$ 400 a partir de nov/2021 (14,5 milhões de famílias no 1º mês; previsão de R$ 89 bi em 2022).

Quem ganhanº não verificado

20,2 milhões de famílias em ago/2022 (benefício médio R$ 607,88), fortemente pró-pobre (décimos 1 a 4, inferência da nota). O salto de ~R$ 190 para R$ 400 no benefício médio ocorreu nesta medida. · Famílias em pobreza e extrema pobreza; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União: previsão de R$ 89 bilhões em 2022 (dentro de R$ 453 bi de transferências em 2020-2022 somando Auxílio Emergencial e Auxílio Brasil); os R$ 600 foram viabilizados por emenda constitucional fora do teto de gastos; tomadores de crédito pagaram IOF maior no fim de 2021 (R$ 2,14 bi). · Não se aplica (Tesouro)

89 R$ bilhõesdetalhes
CaducouBenefícioFlávio / PL

Auxílio Emergencial da pandemia (abr/2020 a out/2021): R$ 600, depois R$ 300 e R$ 150-375

Pagou R$ 600 por mês (R$ 1.200 para mães solo) por 3 meses a informais, desempregados e famílias de baixa renda durante a pandemia; prorrogado por mais 2 meses (Decreto 10.412/2020, crédito de R$ 101,6 bi) e depois 4 parcelas de R$ 300 (set-dez/2020). Em 2021, parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 (MP 1.039/2021, teto de R$ 44 bi).

Quem ganha68,2 milhões

68,2 milhões de pessoas em 2020 (FGV; ~68,3 milhões elegíveis segundo a UFRJ); 45,6 milhões de famílias em 2021. Fortemente pró-pobre: efeito nos décimos 1 a 4 (inferência da nota). · Informais, desempregados e famílias de baixa renda; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União, com crédito extraordinário fora do teto de gastos: R$ 322 bi autorizados e R$ 293,34 bi pagos em 2020; R$ 56,89 bi em 2021 e R$ 3,37 bi residuais em 2022 (Portal da Transparência) — total ≈ R$ 353,6 bi. TCU: ~R$ 45 bi pagos indevidamente. · Não se aplica (Tesouro/dívida pública)

353,6 R$ bilhõesdetalhes
Em vigorImpostoLula / PT

Tributação das apostas de quota fixa (bets): 12% a 15% sobre a receita das casas e 15% de IR sobre prêmios (Lei 14.790/2023 e LC 224/2025)

As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação): o setor recolheu R$ 9,953 bi em tributos federais em 2025 (R$ 91 mi em 2024) e R$ 9,914 bi em jan-ago/2026 (+69,25% real). · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

9,95 R$ bilhõesdetalhes
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