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Em vigorPrivatizaçãoFlávio / PL

Privatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021)

Lei 14.182/2021 (conversão da MP 1.031, de 23/02/2021); oferta de ações concluída em jun/2022; Decreto 11.042/2022 regulamenta as contratações obrigatórias
Publicada em 13/07/2021 · vale a partir de em vigor; novas concessões de 30 anos; obrigações financeiras ao longo de 25 anos
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O que faz

  • Autorizou a desestatização por aumento de capital: a empresa emitiu novas ações e a União renunciou ao direito de subscrevê-las, caindo de 68,6% para cerca de 40% do capital votante.
  • Nenhum acionista ou grupo pode votar com mais de 10%; a União recebeu uma ação preferencial de classe especial com poder de veto. Itaipu e Eletronuclear ficaram fora, sob controle da União.
  • Em troca das novas concessões, a empresa paga bonificação de outorga ao Tesouro (R$ 25,3 bi) e aportes à CDE (R$ 32 bi em 25 anos) e financia programas de revitalização de bacias (R$ 350 mi/ano ao São Francisco, R$ 295 mi/ano à Amazônia Legal e R$ 230 mi/ano a Furnas, por 10 anos).
  • Inclui os chamados 'jabutis': contratação obrigatória de 8 GW de térmicas a gás por 15 anos em regiões sem gasoduto, prorrogação do Proinfa por 20 anos e reserva para PCHs; a Lei 15.269/2025 acrescentou 3.000 MW de biomassa.
  • A oferta de jun/2022 somou R$ 33,7 bilhões (R$ 42 por ação; primária R$ 30,76 bi, secundária do BNDES R$ 2,938 bi). Câmara: 313 a 166 em 19/05/2021 e 258 a 136 (emendas do Senado) em 21/06/2021; Senado: 42 a 37 em 17/06/2021; TCU: 7 a 1 em 18/05/2022. Em set/2026 o 'Grupo Governo' (União, BNDES, FND, fundos de bancos públicos, Petros e Previ) tinha 40,67% das ações ON e 40,43% do capital (RI da Axia). O aporte da Eletrobras à CDE em 2024 foi de R$ 1,30 bi (base ANEEL).

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Acionistas privados (a empresa foi capitalizada em R$ 30,76 bi e descotizou usinas que vendiam a ~R$ 75/MWh e podem vender a preço de mercado, ~R$ 150/MWh); o Tesouro (R$ 25,3 bi de outorga); os consumidores, via CDE (R$ 32 bi em 25 anos, que permitiram quitar em set/2024 os encargos CDE Covid e CDE Escassez); bacias hidrográficas (R$ 875 mi/ano por 10 anos); geradores térmicos a gás, PCHs e Proinfa contratados por obrigação legal. · todos os consumidores (via CDE) e investidores

Quem paganº não verificado

Consumidores de energia, via tarifa: a ANEEL registrou em 2025 que a diminuição das cotas de garantia física 'em função da privatização da Eletrobras' aumentou a tarifa, e associações estimaram o custo das térmicas obrigatórias e demais itens em R$ 41 bi (texto da Câmara) + R$ 15 bi (Senado), R$ 56–84 bi (Abrace) ou ~R$ 50 bi só em térmicas sem gasodutos; a União, que deixou de controlar a empresa e cujo representante no TCU apontou subavaliação de R$ 46 bi. · todos os consumidores de energia

Fonte: Planalto – Lei 14.182/2021 (texto consolidado)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: ANEEL – Boletim InfoTarifa nº 3, dez/2025 (PDF)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 67 R$ bilhões (valores relacionados à privatização calculados pelo governo, em 25 anos: R$ 25,3 bi ao Tesouro + R$ 32 bi à CDE + revitalização de bacias)Fonte: Folha PE – Novas ações da Eletrobras estreiam na Bolsa (13/06/2022)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    A Eletrobras foi privatizada pelo governo Lula.
    Fato
    A lei é de 2021 (MP do governo Bolsonaro, aprovada pelo Congresso em junho de 2021) e a oferta de ações foi concluída em junho de 2022, antes do governo Lula.
  • Mito
    A privatização reduziu a conta de luz em 7,36%.
    Fato
    Era a estimativa do governo Bolsonaro. A ANEEL registra efeitos nos dois sentidos (alívio via CDE; alta via descotização e térmicas) e não há balanço oficial ex post do efeito líquido.
  • Mito
    O governo federal ainda manda na empresa.
    Fato
    A União vota com no máximo 10% e, após o acordo homologado pelo STF em 11/12/2025, indica 3 de 10 conselheiros. A empresa chama-se Axia Energia desde out/2025.

Fontes

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Medidas relacionadas

RevogadaBenefícioFlávio / PL

Auxílio Brasil (nov/2021 a dez/2022): piso de R$ 400 e R$ 600 temporários de agosto a dezembro de 2022

Substituiu o Bolsa Família (que pagava em média ~R$ 190: R$ 187,91 em jan/2019 e R$ 191,86 até mar/2020) por um benefício com piso de R$ 400 a partir de nov/2021 (14,5 milhões de famílias no 1º mês; previsão de R$ 89 bi em 2022).

Quem ganhanº não verificado

20,2 milhões de famílias em ago/2022 (benefício médio R$ 607,88), fortemente pró-pobre (décimos 1 a 4, inferência da nota). O salto de ~R$ 190 para R$ 400 no benefício médio ocorreu nesta medida. · Famílias em pobreza e extrema pobreza; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União: previsão de R$ 89 bilhões em 2022 (dentro de R$ 453 bi de transferências em 2020-2022 somando Auxílio Emergencial e Auxílio Brasil); os R$ 600 foram viabilizados por emenda constitucional fora do teto de gastos; tomadores de crédito pagaram IOF maior no fim de 2021 (R$ 2,14 bi). · Não se aplica (Tesouro)

89 R$ bilhõesdetalhes
CaducouBenefícioFlávio / PL

Auxílio Emergencial da pandemia (abr/2020 a out/2021): R$ 600, depois R$ 300 e R$ 150-375

Pagou R$ 600 por mês (R$ 1.200 para mães solo) por 3 meses a informais, desempregados e famílias de baixa renda durante a pandemia; prorrogado por mais 2 meses (Decreto 10.412/2020, crédito de R$ 101,6 bi) e depois 4 parcelas de R$ 300 (set-dez/2020). Em 2021, parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 (MP 1.039/2021, teto de R$ 44 bi).

Quem ganha68,2 milhões

68,2 milhões de pessoas em 2020 (FGV; ~68,3 milhões elegíveis segundo a UFRJ); 45,6 milhões de famílias em 2021. Fortemente pró-pobre: efeito nos décimos 1 a 4 (inferência da nota). · Informais, desempregados e famílias de baixa renda; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União, com crédito extraordinário fora do teto de gastos: R$ 322 bi autorizados e R$ 293,34 bi pagos em 2020; R$ 56,89 bi em 2021 e R$ 3,37 bi residuais em 2022 (Portal da Transparência) — total ≈ R$ 353,6 bi. TCU: ~R$ 45 bi pagos indevidamente. · Não se aplica (Tesouro/dívida pública)

353,6 R$ bilhõesdetalhes
RevogadaImpostoFlávio / PL

Tabela do Imposto de Renda congelada (2016-2022): isenção parada em R$ 1.903,98 e 'imposto inflacionário'

Entre 2016 e 2022 a tabela do IRPF não foi corrigida: a faixa de isenção ficou em R$ 1.903,98. Com a inflação, salários nominais subiram e mais trabalhadores passaram a pagar imposto ou subiram de faixa sem ganho real — o chamado 'imposto inflacionário'.

Quem ganhanº não verificado

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Quem paga8 milhões

Trabalhadores de renda média-baixa que entraram na base do IR ou subiram de faixa por causa da inflação — entre ~1,5 e 5 salários mínimos, segundo inferência da nota; Sindifisco fala em mais de 8 milhões de assalariados retirados da faixa de isenção (estimativa sindical, não verificada em fonte oficial). · ≈1,5 a 5 salários mínimos

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