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Reforma da Previdência (EC 103/2019): idade mínima de 65/62 anos e novo cálculo do benefício

Emenda Constitucional 103/2019 (Senado concluiu a votação em 23/10/2019; promulgada em 12-13/11/2019)
Publicada em 12/11/2019 · vale a partir de Desde nov/2019, com regras de transição (pedágio de 100%)
Ler a norma

O que faz

  • Cria idade mínima para aposentadoria: 65 anos (homens) e 62 (mulheres), com 15 anos de contribuição (20 para homens que entrarem depois); acaba com a aposentadoria só por tempo de contribuição.
  • O benefício passa a ser 60% da média salarial com 15 anos de contribuição, mais 2% por ano adicional; o cálculo inclui 100% das contribuições (antes descartava as 20% menores). Regras de transição com pedágio de 100%.
  • Economia estimada ex ante: R$ 800,3 bilhões em 10 anos para a União (R$ 855,7 bi com estados e municípios); a proposta original previa R$ 1,236 trilhão e a versão da Câmara R$ 933,5 bi. Tese da equipe econômica: a aposentadoria por tempo de contribuição beneficiava os de maior renda.
  • Avaliação posterior: Gabriel Leal de Barros (ARX, 2024) afirma que os ganhos de ~R$ 800 bi 'praticamente evaporaram na metade do período' por pandemia e valorização do salário mínimo. O governo Lula 3 aponta que a EC 103 alterou incentivos e o perfil de requerentes do BPC, um dos fatores do crescimento desse benefício (6,7 milhões de beneficiários e R$ 133,4 bi projetados para 2026).
  • Flávio Bolsonaro disse em 2026 que não pretende fazer nova reforma da Previdência.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

União (contas públicas): economia projetada de R$ 800,3 bi em 10 anos. Não há beneficiário direto por faixa de renda. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Futuros aposentados, que trabalham mais tempo e/ou recebem benefício menor. Cálculo de Carlos Góes (Folha/El País, 02/10/2019): economia per capita em 10 anos de R$ 11.519 por aposentado do INSS com até 2 salários mínimos, R$ 60.463 por aposentado do INSS acima de 2 SM e R$ 75.694 por aposentado do setor público (economia total ~R$ 876 bi); Nelson Barbosa: a maior economia agregada vem do RGPS, mas a maior per capita vem do setor público. Estudo por decil (Ipea/FGV/Banco Mundial) não localizado. · Perda per capita crescente com a renda do aposentado (Góes: R$ 11,5 mil até 2 SM; R$ 60,5 mil acima de 2 SM; R$ 75,7 mil no setor público, em 10 anos); sem estudo oficial por decil

Fonte: Agência Brasil — governo revisa para R$ 855,7 bi economia com reforma da Previdência (dez/2019)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: A Gazeta — Brasil passa a ter idade mínima para aposentadoria (2019)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 800,3 R$ bilhõesFonte: Agência Brasil — governo revisa para R$ 855,7 bi economia com reforma da Previdência (dez/2019)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    A reforma da Previdência economizou R$ 800 bilhões.
    Fato
    R$ 800,3 bi é a projeção ex ante de 2019 para 10 anos, não um resultado medido. Em 2024, Gabriel Leal de Barros (ARX) avaliou que os ganhos 'praticamente evaporaram na metade do período' por causa da pandemia e da valorização do salário mínimo.
  • Mito
    A reforma atingiu só os mais ricos.
    Fato
    Parcialmente. Pelo cálculo de Carlos Góes (2019), a economia per capita em 10 anos é maior quanto maior a renda do aposentado (R$ 11.519 até 2 SM; R$ 60.463 acima de 2 SM no INSS; R$ 75.694 no setor público), mas a maior economia agregada vem do RGPS, onde está a massa de baixa renda; a idade mínima afeta sobretudo quem começou a trabalhar cedo. Não há estudo oficial por faixa de renda localizado.

Fontes

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Medidas relacionadas

RevogadaBenefícioFlávio / PL

Auxílio Brasil (nov/2021 a dez/2022): piso de R$ 400 e R$ 600 temporários de agosto a dezembro de 2022

Substituiu o Bolsa Família (que pagava em média ~R$ 190: R$ 187,91 em jan/2019 e R$ 191,86 até mar/2020) por um benefício com piso de R$ 400 a partir de nov/2021 (14,5 milhões de famílias no 1º mês; previsão de R$ 89 bi em 2022).

Quem ganhanº não verificado

20,2 milhões de famílias em ago/2022 (benefício médio R$ 607,88), fortemente pró-pobre (décimos 1 a 4, inferência da nota). O salto de ~R$ 190 para R$ 400 no benefício médio ocorreu nesta medida. · Famílias em pobreza e extrema pobreza; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União: previsão de R$ 89 bilhões em 2022 (dentro de R$ 453 bi de transferências em 2020-2022 somando Auxílio Emergencial e Auxílio Brasil); os R$ 600 foram viabilizados por emenda constitucional fora do teto de gastos; tomadores de crédito pagaram IOF maior no fim de 2021 (R$ 2,14 bi). · Não se aplica (Tesouro)

89 R$ bilhõesdetalhes
CaducouBenefícioFlávio / PL

Auxílio Emergencial da pandemia (abr/2020 a out/2021): R$ 600, depois R$ 300 e R$ 150-375

Pagou R$ 600 por mês (R$ 1.200 para mães solo) por 3 meses a informais, desempregados e famílias de baixa renda durante a pandemia; prorrogado por mais 2 meses (Decreto 10.412/2020, crédito de R$ 101,6 bi) e depois 4 parcelas de R$ 300 (set-dez/2020). Em 2021, parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 (MP 1.039/2021, teto de R$ 44 bi).

Quem ganha68,2 milhões

68,2 milhões de pessoas em 2020 (FGV; ~68,3 milhões elegíveis segundo a UFRJ); 45,6 milhões de famílias em 2021. Fortemente pró-pobre: efeito nos décimos 1 a 4 (inferência da nota). · Informais, desempregados e famílias de baixa renda; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União, com crédito extraordinário fora do teto de gastos: R$ 322 bi autorizados e R$ 293,34 bi pagos em 2020; R$ 56,89 bi em 2021 e R$ 3,37 bi residuais em 2022 (Portal da Transparência) — total ≈ R$ 353,6 bi. TCU: ~R$ 45 bi pagos indevidamente. · Não se aplica (Tesouro/dívida pública)

353,6 R$ bilhõesdetalhes
RevogadaImpostoFlávio / PL

Tabela do Imposto de Renda congelada (2016-2022): isenção parada em R$ 1.903,98 e 'imposto inflacionário'

Entre 2016 e 2022 a tabela do IRPF não foi corrigida: a faixa de isenção ficou em R$ 1.903,98. Com a inflação, salários nominais subiram e mais trabalhadores passaram a pagar imposto ou subiram de faixa sem ganho real — o chamado 'imposto inflacionário'.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação adicional do IRPF por efeito da inflação). Valor não quantificado nas notas. · Não se aplica (Tesouro)

Quem paga8 milhões

Trabalhadores de renda média-baixa que entraram na base do IR ou subiram de faixa por causa da inflação — entre ~1,5 e 5 salários mínimos, segundo inferência da nota; Sindifisco fala em mais de 8 milhões de assalariados retirados da faixa de isenção (estimativa sindical, não verificada em fonte oficial). · ≈1,5 a 5 salários mínimos

custo não verificadodetalhes
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