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Em vigorBenefícioLula / PT

Nova Tarifa Social: conta zerada até 80 kWh/mês (Lei 15.235/2025)

Lei 15.235, de 08/10/2025 (conversão da MP 1.300, assinada em 21/05/2025); altera a Lei 12.212 (Tarifa Social)
Publicada em 08/10/2025 · vale a partir de gratuidade desde 05/07/2025; Desconto Social (até 120 kWh) desde 01/01/2026
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O que faz

  • Famílias do CadÚnico que consomem até 80 kWh/mês passam a ter desconto de 100% na conta (e 0% acima disso), em vez dos descontos escalonados anteriores.
  • Famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo per capita ficam isentas das quotas da CDE até 120 kWh/mês ('Desconto Social', desde 01/01/2026, para cerca de 4,1 milhões de famílias).
  • A mesma lei passou a ratear os custos de Angra 1 e 2 entre todos os consumidores do SIN (antes só os cativos), com desconto de R$ 14,15/MWh aos baixa renda e efeito de -0,6% para cativos.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Segundo o governo, 4,5 milhões de famílias ficam com conta zerada e outras 17,1 milhões deixam de pagar os primeiros 80 kWh; o MME estimava 115 milhões de consumidores com gratuidade ou conta menor. A ANEEL calcula redução média de 15% para quem consome menos de 120 kWh e de 11% no consumo médio (165 kWh) com o Desconto Social. · famílias do CadÚnico; Desconto Social para renda per capita entre 1/2 e 1 salário mínimo

Quem paganº não verificado

Os demais consumidores de energia, pela CDE: a Tarifa Social passa de R$ 7,8 bi (2024) para R$ 10,4 bi na proposta de CDE 2026 (+33%). A Anace critica que o custo recai sobre os consumidores e não sobre o Tesouro. · consumidores que não têm direito ao benefício

Fonte: Portal de Prefeitura – Nova Tarifa Social de energia elétrica(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Cenário Energia – CDE 2026 deve chegar a R$ 52,7 bilhões (05/12/2025)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 10,4 R$ bilhões (Tarifa Social na proposta de CDE 2026)Fonte: Cenário Energia – CDE 2026 deve chegar a R$ 52,7 bilhões (05/12/2025)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    O governo federal paga a conta de luz dos pobres com dinheiro do Tesouro.
    Fato
    A gratuidade é bancada pela CDE, encargo cobrado na conta de luz de todos os demais consumidores; o Tesouro não é a fonte principal.
  • Mito
    A conta de luz ficou de graça para todo mundo.
    Fato
    A gratuidade vale para famílias do CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês; acima disso o desconto é zero. O Desconto Social isenta das quotas da CDE até 120 kWh para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo.

Fontes

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    Planalto – Lei 15.235/2025
    Oficial · acesso em 21/10/2026
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Medidas relacionadas

RevogadaBenefícioFlávio / PL

Auxílio Brasil (nov/2021 a dez/2022): piso de R$ 400 e R$ 600 temporários de agosto a dezembro de 2022

Substituiu o Bolsa Família (que pagava em média ~R$ 190: R$ 187,91 em jan/2019 e R$ 191,86 até mar/2020) por um benefício com piso de R$ 400 a partir de nov/2021 (14,5 milhões de famílias no 1º mês; previsão de R$ 89 bi em 2022).

Quem ganhanº não verificado

20,2 milhões de famílias em ago/2022 (benefício médio R$ 607,88), fortemente pró-pobre (décimos 1 a 4, inferência da nota). O salto de ~R$ 190 para R$ 400 no benefício médio ocorreu nesta medida. · Famílias em pobreza e extrema pobreza; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União: previsão de R$ 89 bilhões em 2022 (dentro de R$ 453 bi de transferências em 2020-2022 somando Auxílio Emergencial e Auxílio Brasil); os R$ 600 foram viabilizados por emenda constitucional fora do teto de gastos; tomadores de crédito pagaram IOF maior no fim de 2021 (R$ 2,14 bi). · Não se aplica (Tesouro)

89 R$ bilhõesdetalhes
CaducouBenefícioFlávio / PL

Auxílio Emergencial da pandemia (abr/2020 a out/2021): R$ 600, depois R$ 300 e R$ 150-375

Pagou R$ 600 por mês (R$ 1.200 para mães solo) por 3 meses a informais, desempregados e famílias de baixa renda durante a pandemia; prorrogado por mais 2 meses (Decreto 10.412/2020, crédito de R$ 101,6 bi) e depois 4 parcelas de R$ 300 (set-dez/2020). Em 2021, parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 (MP 1.039/2021, teto de R$ 44 bi).

Quem ganha68,2 milhões

68,2 milhões de pessoas em 2020 (FGV; ~68,3 milhões elegíveis segundo a UFRJ); 45,6 milhões de famílias em 2021. Fortemente pró-pobre: efeito nos décimos 1 a 4 (inferência da nota). · Informais, desempregados e famílias de baixa renda; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União, com crédito extraordinário fora do teto de gastos: R$ 322 bi autorizados e R$ 293 bi gastos em 2020; crédito total de R$ 364,4 bi (abr/2020-abr/2021: R$ 294,6 bi em 2020 + R$ 42,5 bi em 2021); orçamento de R$ 43-44 bi em 2021. · Não se aplica (Tesouro/dívida pública)

293 R$ bilhõesdetalhes
Em vigorImpostoLula / PT

Tributação das apostas de quota fixa (bets): 12% a 15% sobre a receita das casas e 15% de IR sobre prêmios (Lei 14.790/2023 e LC 224/2025)

As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação). Setor de bets recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025 (Receita); o setor projetava R$ 9 bi ao poder público em 2025. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

6,8 R$ bilhõesdetalhes
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