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Em vigorImpostoFlávio / PL

Teto do ICMS em 17-18% para combustíveis, energia, telecom e transporte e desoneração federal de combustíveis (LC 192 e 194/2022)

Lei Complementar 192/2022 (PIS/Cofins zero em diesel, GLP, gás natural, QAV e biodiesel até 31/12/2022) e Lei Complementar 194/2022, de 23/06/2022 (bens essenciais: ICMS limitado à alíquota geral; CIDE/PIS/Cofins zero em gasolina, etanol e GNV até 31/12/2022)
Publicada em 23/06/2022 · vale a partir de Teto do ICMS: permanente desde jun/2022; desoneração federal de combustíveis: até 31/12/2022 (Lula não prorrogou em dez/2022)
Ler a norma

O que faz

  • A LC 194/2022 classificou combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como essenciais, limitando o ICMS à alíquota geral de cada estado (17-18%), com compensação federal aos estados com perda acima de 5% da arrecadação de 2021, via abatimento de dívidas.
  • A LC 192/2022 zerou PIS/Cofins sobre diesel, GLP, gás natural, QAV e biodiesel até 31/12/2022 (renúncia inicial de R$ 16,59 bi); a LC 194 zerou CIDE/PIS/Cofins sobre gasolina, etanol e GNV até 31/12/2022. Renúncia total do pacote: ~R$ 35 bi (Estadão) a R$ 64,8 bi (Eixos). A gasolina caiu de R$ 7,39 (23/06/2022) para R$ 4,97 (16/09/2022).
  • Em dez/2022 Lula barrou a prorrogação da desoneração federal; a reoneração dos combustíveis em 2023-2024 ajuda a explicar a alta da carga tributária para 32,32% do PIB em 2024 (Tesouro, +2,06 p.p.).
  • Distribuição: 15% dos domicílios mais pobres têm automóvel contra 87% dos de renda mais alta (IBGE 2019), o que torna a desoneração de combustíveis regressiva no efeito direto, com efeito indireto via frete e transporte coletivo.
  • O plano de Flávio Bolsonaro para 2026 promete reduzir ou zerar tributos sobre combustíveis e energia.

Quem ganha e quem paga

Quem ganhanº não verificado

Consumidores de combustíveis, energia e telecom em geral; em valor absoluto, proporcionalmente mais quem tem carro (87% dos domicílios mais ricos vs 15% dos mais pobres) e gasta mais. Efeito indireto para todos via frete e ônibus. · Todas, com ganho absoluto concentrado nas faixas de maior renda (posse de carro)

Quem paganº não verificado

Estados (perda de ICMS; Comsefaz NT 023/2023 detalha impactos) e União (PIS/Cofins/CIDE; compensação aos estados via dívidas). · Não se aplica (estados e União)

Fonte: Eixos — posse de automóvel por renda (IBGE 2019)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026Fonte: Comsefaz — Nota Técnica 023/2023: impactos das LCs 192 e 194/2022 na arrecadação de ICMS (PDF)(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026
Custo ou arrecadação: 35 R$ bilhõesFonte: Eixos — corte de impostos dos combustíveis custará R$ 64,8 bi em ano eleitoral(abre em nova aba) · acesso em 21/10/2026

Mitos e fatos

  • Mito
    O corte de impostos dos combustíveis em 2022 beneficiou principalmente os pobres.
    Fato
    Pelo padrão de posse de automóvel (87% dos domicílios de renda mais alta vs 15% dos mais pobres, IBGE 2019), o efeito direto é regressivo — ganha mais quem tem carro e gasta mais. Há efeito indireto via frete e transporte coletivo, mas não foi localizado estudo distributivo por decil.
  • Mito
    Lula criou um imposto novo sobre combustíveis em 2023.
    Fato
    A desoneração federal (PIS/Cofins/CIDE zero) era temporária, até 31/12/2022; Lula decidiu não prorrogá-la em dez/2022, e os tributos voltaram. O teto do ICMS da LC 194 continua. A reoneração explica parte da alta da carga tributária em 2024 (32,32% do PIB).

Fontes

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Medidas relacionadas

RevogadaBenefícioFlávio / PL

Auxílio Brasil (nov/2021 a dez/2022): piso de R$ 400 e R$ 600 temporários de agosto a dezembro de 2022

Substituiu o Bolsa Família (que pagava em média ~R$ 190: R$ 187,91 em jan/2019 e R$ 191,86 até mar/2020) por um benefício com piso de R$ 400 a partir de nov/2021 (14,5 milhões de famílias no 1º mês; previsão de R$ 89 bi em 2022).

Quem ganhanº não verificado

20,2 milhões de famílias em ago/2022 (benefício médio R$ 607,88), fortemente pró-pobre (décimos 1 a 4, inferência da nota). O salto de ~R$ 190 para R$ 400 no benefício médio ocorreu nesta medida. · Famílias em pobreza e extrema pobreza; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União: previsão de R$ 89 bilhões em 2022 (dentro de R$ 453 bi de transferências em 2020-2022 somando Auxílio Emergencial e Auxílio Brasil); os R$ 600 foram viabilizados por emenda constitucional fora do teto de gastos; tomadores de crédito pagaram IOF maior no fim de 2021 (R$ 2,14 bi). · Não se aplica (Tesouro)

89 R$ bilhõesdetalhes
CaducouBenefícioFlávio / PL

Auxílio Emergencial da pandemia (abr/2020 a out/2021): R$ 600, depois R$ 300 e R$ 150-375

Pagou R$ 600 por mês (R$ 1.200 para mães solo) por 3 meses a informais, desempregados e famílias de baixa renda durante a pandemia; prorrogado por mais 2 meses (Decreto 10.412/2020, crédito de R$ 101,6 bi) e depois 4 parcelas de R$ 300 (set-dez/2020). Em 2021, parcelas de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 (MP 1.039/2021, teto de R$ 44 bi).

Quem ganha68,2 milhões

68,2 milhões de pessoas em 2020 (FGV; ~68,3 milhões elegíveis segundo a UFRJ); 45,6 milhões de famílias em 2021. Fortemente pró-pobre: efeito nos décimos 1 a 4 (inferência da nota). · Informais, desempregados e famílias de baixa renda; décimos 1 a 4

Quem paganº não verificado

União, com crédito extraordinário fora do teto de gastos: R$ 322 bi autorizados e R$ 293 bi gastos em 2020; crédito total de R$ 364,4 bi (abr/2020-abr/2021: R$ 294,6 bi em 2020 + R$ 42,5 bi em 2021); orçamento de R$ 43-44 bi em 2021. · Não se aplica (Tesouro/dívida pública)

293 R$ bilhõesdetalhes
Em vigorImpostoLula / PT

Tributação das apostas de quota fixa (bets): 12% a 15% sobre a receita das casas e 15% de IR sobre prêmios (Lei 14.790/2023 e LC 224/2025)

As casas de apostas pagam uma contribuição sobre o GGR (receita após o pagamento dos prêmios): 12% pela Lei 14.790/2023; a LC 224/2025 escalonou para 13% a partir de abr/2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.

Quem ganhanº não verificado

União (arrecadação). Setor de bets recolheu ~R$ 6,8 bi entre jan-set/2025 (Receita); o setor projetava R$ 9 bi ao poder público em 2025. · Não se aplica

Quem paganº não verificado

Casas de apostas (contribuição sobre o GGR) e apostadores (15% de IR sobre prêmios líquidos). O perfil de renda dos apostadores não consta das notas. · Não informado nas notas

6,8 R$ bilhõesdetalhes
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